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LEI nº 14.646, de 24/06/2003

DISPÕE SOBRE O FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNDHAB.
Origem

PL PROJETO DE LEI 683/2003

PL

683/2003 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2003 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
DELIBERAÇÃO 2334 2003
BOLETIM DA SECRETARIA - 31/07/2003 PÁG. 7558 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
DELIBERAÇÃO 2336 2003 / ART. 4
BOLETIM DA SECRETARIA - 27/08/2003 PÁG. 7596 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 2
DELIBERAÇÃO 2347 2004 / ART. 1
BOLETIM DA SECRETARIA - 13/10/2004 PÁG. 7924 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 PARÁGRAFO 2; 4
PORTARIA 26 2005
BOLETIM DA SECRETARIA - 17/10/2005 PÁG. 8271 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
DELIBERAÇÃO 2366 2006
BOLETIM DA SECRETARIA - 02/03/2006 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16679 2007 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2007 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISO I
DELIBERAÇÃO 2418 2008
BOLETIM DA SECRETARIA - 02/06/2008 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7; 8
DELIBERAÇÃO 2475 2010
BOLETIM DA SECRETARIA - 22/03/2010 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20693 2013 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20693 2013 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 CAPUT
LEI 20693 2013 / ART. 9 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2013 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO 2
DELIBERAÇÃO 2565 2013 / ART. 93 (INCISO LVI)
BOLETIM DA SECRETARIA - 24/06/2013 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo DISPOSITIVOS, OBJETIVO, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB), GARANTIA, RECURSOS, CUSTEIO, BENEFÍCIO, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, ENFERMAGEM, FISIOTERAPIA, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR, ASSISTÊNCIA HABITACIONAL, (ALMG). DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, ASSISTÊNCIA HABITACIONAL, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB), SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, GRUPO DE EXECUÇÃO DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CARGO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG). DEFINIÇÃO, DESTINATÁRIO, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR, DEPENDENTE, BENEFICIÁRIO, TITULAR, DEPUTADO ESTADUAL, EX-DEPUTADO ESTADUAL, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, GRUPO DE EXECUÇÃO DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CARGO DE CARREIRA, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG), EXCLUSÃO, PAI, MÃE. ESPECIFICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB). FORMA, CÁLCULO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, BENEFICIÁRIO, OBSERVAÇÃO, RATEIO, EXCESSO, DESPESA, HIPÓTESE, DESEQUILÍBRIO, FINANÇAS, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB), REFERÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR, NECESSIDADE, PUBLICAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXCLUSÃO, BENEFICIÁRIO, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO, (ALMG), REGULAMENTAÇÃO, PRAZO, CARÊNCIA, OBJETIVO, BENEFICIÁRIO, UTILIZAÇÃO, PLANO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR. DISPOSITIVOS, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB), MANUTENÇÃO, SEPARAÇÃO, CONTA BANCÁRIA, RECEITA, ASSISTÊNCIA HABITACIONAL, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR, PROIBIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS. DEFINIÇÃO, MESA, (ALMG), GESTOR, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB). COMPOSIÇÃO, COORDENAÇÃO, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB).
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), ATIVIDADE
ASSISTENCIAL.
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