LEI nº 14.247, de 04/06/2002
DISPÕE SOBRE A NEGOCIAÇÃO DE CRÉDITOS DE QUE TRATA A LEI Nº 13.439, DE
30 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 4º.
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, DESCONTO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, CRÉDITO, PROCEDÊNCIA, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), ALIENAÇÃO, AÇÕES, (CREDIREAL), (BEMGE). DISPOSITIVOS, GARANTIA, DEVEDOR, EMPRÉSTIMO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), (BEMGE), (CREDIREAL), CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, PAGAMENTO, DÍVIDA. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PARCELA, OBJETO, RENEGOCIAÇÃO, DÉBITO. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, SALDO, CONTA, RESULTADOS, COMPENSAÇÃO, OBJETIVO, GARANTIA, DÉBITO, UNIÃO, OBSERVAÇÃO, CONTRATO, (CEMIG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, FORMALIZAÇÃO, DISTRATO, CESSÃO, ATIVO, CONTRATO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, RESTITUIÇÃO, EMPRESA, GESTÃO, ATIVO. DISPOSITIVOS, OFERECIMENTO, GARANTIA, PAGAMENTO, DÉBITO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, (FPE).
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
FINANÇAS PÚBLICAS.
PL PROJETO DE LEI 1729/2001
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2002 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/06/2002 PÁG. 1 COL. 1
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/08/2002 PÁG. 22 COL. 4
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 4º.
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, DESCONTO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, CRÉDITO, PROCEDÊNCIA, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), ALIENAÇÃO, AÇÕES, (CREDIREAL), (BEMGE). DISPOSITIVOS, GARANTIA, DEVEDOR, EMPRÉSTIMO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), (BEMGE), (CREDIREAL), CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, PAGAMENTO, DÍVIDA. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PARCELA, OBJETO, RENEGOCIAÇÃO, DÉBITO. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, SALDO, CONTA, RESULTADOS, COMPENSAÇÃO, OBJETIVO, GARANTIA, DÉBITO, UNIÃO, OBSERVAÇÃO, CONTRATO, (CEMIG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, FORMALIZAÇÃO, DISTRATO, CESSÃO, ATIVO, CONTRATO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, RESTITUIÇÃO, EMPRESA, GESTÃO, ATIVO. DISPOSITIVOS, OFERECIMENTO, GARANTIA, PAGAMENTO, DÉBITO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, (FPE).
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
FINANÇAS PÚBLICAS.
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