LEI nº 14.170, de 15/01/2002
DETERMINA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES A PESSOA JURÍDICA POR ATO
DISCRIMINATÓRIO PRATICADO CONTRA PESSOA EM VIRTUDE DE SUA ORIENTAÇÃO
SEXUAL.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, DISCRIMINAÇÃO, PESSOAS, (LGBT), MOTIVO, ORIENTAÇÃO, SEXO. DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO. GARANTIA, INCLUSÃO, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, REPRESENTANTE, SOCIEDADE CIVIL, DEFESA, LIBERDADE SEXUAL, ORIENTAÇÃO, SEXO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CENTRO DE REFERÊNCIA, DEFESA, LIBERDADE SEXUAL, ORIENTAÇÃO, SEXO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
(LGBT).
PL PROJETO DE LEI 694/1999
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2002 PÁG. 88 COL. 2
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, DISCRIMINAÇÃO, PESSOAS, (LGBT), MOTIVO, ORIENTAÇÃO, SEXO. DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO. GARANTIA, INCLUSÃO, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, REPRESENTANTE, SOCIEDADE CIVIL, DEFESA, LIBERDADE SEXUAL, ORIENTAÇÃO, SEXO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CENTRO DE REFERÊNCIA, DEFESA, LIBERDADE SEXUAL, ORIENTAÇÃO, SEXO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
(LGBT).
Documentos
