LEI nº 14.094, de 07/12/2001
ACRESCENTA OS §§ 20 E 21 AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.763, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, VESTUÁRIO, CALÇADO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 825/2000
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/12/2001 PÁG. 1 COL. 2
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Resumo ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, VESTUÁRIO, CALÇADO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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