LEI nº 14.062, de 20/11/2001
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 1º, NA PARTE REFERENTE AO ART. 215 DA LEI Nº 6763, DE 25/12/1975 E AOS ARTIGOS 7, 15, 16, 17, 18, 22, 23, 24, 25 E 30.
Observação (A LEI Nº 12.228, DE 4/7/1996, FOI REVOGADA PELO ART. 16 DA LEI Nº 15.981, DE 16/1/2006.) (O ART. 2º DA LEI Nº 16.191, DE 22/6/2006, ALTEROU PARA 1/1/2007 A DATA DE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 12.228, DE 4/7/1996.) (A LEI Nº 13.431, DE 28/12/1999, FOI REVOGADA PELO ART. 16 DA LEI Nº 15.981, DE 16/1/2006.) (O ART. 2º DA LEI Nº 16.191, DE 22/6/2006, ALTEROU PARA 1/1/2007 A DATA DE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 13.431, DE 28/12/1999.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECOLHIMENTO, (ICMS), CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL. DISPOSITIVOS, ESTORNO, CRÉDITO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LOCAL, PAGAMENTO, IMPOSTO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), TIJOLO, TELHA, MANILHA, CONEXÃO, MADEIRA. DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REDUÇÃO, JUROS, MULTA, POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, (ITBI), (ITCD). CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, HIPÓTESE, RECONHECIMENTO, PARTE, DÉBITO, PARCELAMENTO, (ICMS). DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, HONORÁRIOS, ADVOGADO. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, CONTRIBUINTE, DESISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL. CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, MORATÓRIA. DISPOSITIVOS, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, CANA-DE-AÇÚCAR. DISPOSITIVOS, RECONHECIMENTO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, CONTRATO, PRODUTOR RURAL, CONTRATAÇÃO, EMPRÉSTIMO, BANCO ESTADUAL, HIPÓTESE, COBERTURA, SEGURO AGRÁRIO. INAPLICABILIDADE, BENEFÍCIO FISCAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EMPRESA, HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OPERAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PRODUTO SEMI ELABORADO. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, RESTITUIÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS), INCIDÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, RECOLHIMENTO, UTILIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, INFERIORIDADE, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, ACUMULAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDÊNCIA, DEPÓSITO, CONTRIBUINTE. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEPÓSITO JUDICIAL. DISPOSITIVOS, EXTENSÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL, EMPRESA, PROCESSO, CONCORDATA, PREVENTIVA. DISPOSITIVOS, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, (ICMS), TAXA FLORESTAL, CONTRIBUINTE, OBSERVAÇÃO, DATA, VALOR, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, AJUIZAMENTO,ARQUIVAMENTO,EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, SÓCIO COTISTA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA. DISPOSITIVOS, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PREÇO MÁXIMO, MEDICAMENTOS. DISPOSITIVOS, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, IMPORTAÇÃO, MAQUINARIA, EQUIPAMENTOS, PEÇAS, DESTINAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ATIVO, EMPRESA. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ORIGEM, OPERAÇÃO INTERNA, EQUIPAMENTOS, APROVEITAMENTO, ENERGIA SOLAR, ENERGIA EÓLICA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIOS, PROGRAMA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS, ELETRÔNICA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 1279/2000
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2001 PÁG. 1 COL. 3
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 29/12/2001 PÁG. 33 COL. 4
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/01/2002 PÁG. 3 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/11/2002 PÁG. 15 COL. 3
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 1º, NA PARTE REFERENTE AO ART. 215 DA LEI Nº 6763, DE 25/12/1975 E AOS ARTIGOS 7, 15, 16, 17, 18, 22, 23, 24, 25 E 30.
Observação (A LEI Nº 12.228, DE 4/7/1996, FOI REVOGADA PELO ART. 16 DA LEI Nº 15.981, DE 16/1/2006.) (O ART. 2º DA LEI Nº 16.191, DE 22/6/2006, ALTEROU PARA 1/1/2007 A DATA DE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 12.228, DE 4/7/1996.) (A LEI Nº 13.431, DE 28/12/1999, FOI REVOGADA PELO ART. 16 DA LEI Nº 15.981, DE 16/1/2006.) (O ART. 2º DA LEI Nº 16.191, DE 22/6/2006, ALTEROU PARA 1/1/2007 A DATA DE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 13.431, DE 28/12/1999.)
Normas relacionadas
LEI 14699 2003 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2003 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2003 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 16
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECOLHIMENTO, (ICMS), CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL. DISPOSITIVOS, ESTORNO, CRÉDITO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LOCAL, PAGAMENTO, IMPOSTO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), TIJOLO, TELHA, MANILHA, CONEXÃO, MADEIRA. DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REDUÇÃO, JUROS, MULTA, POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, (ITBI), (ITCD). CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, HIPÓTESE, RECONHECIMENTO, PARTE, DÉBITO, PARCELAMENTO, (ICMS). DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, HONORÁRIOS, ADVOGADO. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, CONTRIBUINTE, DESISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL. CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, MORATÓRIA. DISPOSITIVOS, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, CANA-DE-AÇÚCAR. DISPOSITIVOS, RECONHECIMENTO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, CONTRATO, PRODUTOR RURAL, CONTRATAÇÃO, EMPRÉSTIMO, BANCO ESTADUAL, HIPÓTESE, COBERTURA, SEGURO AGRÁRIO. INAPLICABILIDADE, BENEFÍCIO FISCAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EMPRESA, HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OPERAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PRODUTO SEMI ELABORADO. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, RESTITUIÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS), INCIDÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, RECOLHIMENTO, UTILIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, INFERIORIDADE, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, ACUMULAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDÊNCIA, DEPÓSITO, CONTRIBUINTE. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEPÓSITO JUDICIAL. DISPOSITIVOS, EXTENSÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL, EMPRESA, PROCESSO, CONCORDATA, PREVENTIVA. DISPOSITIVOS, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, (ICMS), TAXA FLORESTAL, CONTRIBUINTE, OBSERVAÇÃO, DATA, VALOR, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, AJUIZAMENTO,ARQUIVAMENTO,EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, SÓCIO COTISTA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA. DISPOSITIVOS, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PREÇO MÁXIMO, MEDICAMENTOS. DISPOSITIVOS, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, IMPORTAÇÃO, MAQUINARIA, EQUIPAMENTOS, PEÇAS, DESTINAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ATIVO, EMPRESA. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ORIGEM, OPERAÇÃO INTERNA, EQUIPAMENTOS, APROVEITAMENTO, ENERGIA SOLAR, ENERGIA EÓLICA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIOS, PROGRAMA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS, ELETRÔNICA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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