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LEI nº 13.798, de 20/12/2000

DISPÕE SOBRE A COMPRA DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS PARA OS ESTOQUES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 857/2000

PL

857/2000 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2000 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo OBRIGATORIEDADE, UNIDADE DE SAÚDE, ÂMBITO, (SUS), AQUISIÇÃO, PRESCRIÇÃO, MEDICAMENTO GENÉRICO, UTILIZAÇÃO, (DCB).
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
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