LEI nº 13.766, de 30/11/2000
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E INCENTIVO À COLETA SELETIVA
DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.040, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE RECEITA
DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS, DE QUE
TRATA O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 158 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 18.511, DE 10/11/2009. REDAÇÃO ORIGINAL: "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E INCENTIVO À COLETA SELETIVA DE LIXO E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.040, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE RECEITA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS, DE QUE TRATA O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
Observação A PALAVRA "LIXO" QUE CONSTAVA DA EMENTA DA LEI FOI SUBSTITUÍDA PELA EXPRESSÃO "RESÍDUOS SÓLIDOS", PELO ART. 1º DA LEI Nº 18.511, DE 10/11/2009. (A LEI Nº 12.040, DE 28/12/1995 FOI REVOGADA PELO ART. 6º DA LEI Nº 13.803, DE 27/12/2000).
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA, COLETA SELETIVA, RESÍDUOS SÓLIDOS, INCENTIVO, MUNICÍPIOS, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), DEFINIÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTO, RECOLHIMENTO, REAPROVEITAMENTO, DESTINAÇÃO, RECICLAGEM, LÂMPADA, PILHA, BATERIA, DISQUETE. INCLUSÃO, IMPLANTAÇÃO, MUNICÍPIOS, SISTEMA, COLETA SELETIVA, RESÍDUOS SÓLIDOS. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECEITA, MUNICÍPIOS, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS).
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM).
SAÚDE PÚBLICA.
TRIBUTOS.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
MEIO AMBIENTE.
PL PROJETO DE LEI 4/1999
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2000 PÁG. 6 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 18.511, DE 10/11/2009. REDAÇÃO ORIGINAL: "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E INCENTIVO À COLETA SELETIVA DE LIXO E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.040, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE RECEITA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS, DE QUE TRATA O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
Observação A PALAVRA "LIXO" QUE CONSTAVA DA EMENTA DA LEI FOI SUBSTITUÍDA PELA EXPRESSÃO "RESÍDUOS SÓLIDOS", PELO ART. 1º DA LEI Nº 18.511, DE 10/11/2009. (A LEI Nº 12.040, DE 28/12/1995 FOI REVOGADA PELO ART. 6º DA LEI Nº 13.803, DE 27/12/2000).
Normas relacionadas
LEI 14128 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2001 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2001 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
LEI 16689 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2007 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 4-A
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2007 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 4-A
Resumo DISPOSITIVOS, OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA, COLETA SELETIVA, RESÍDUOS SÓLIDOS, INCENTIVO, MUNICÍPIOS, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), DEFINIÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTO, RECOLHIMENTO, REAPROVEITAMENTO, DESTINAÇÃO, RECICLAGEM, LÂMPADA, PILHA, BATERIA, DISQUETE. INCLUSÃO, IMPLANTAÇÃO, MUNICÍPIOS, SISTEMA, COLETA SELETIVA, RESÍDUOS SÓLIDOS. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECEITA, MUNICÍPIOS, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS).
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM).
SAÚDE PÚBLICA.
TRIBUTOS.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
MEIO AMBIENTE.
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