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LEI nº 13.689, de 28/07/2000

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AGROVILAS NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 445/1999

PL

445/1999 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/07/2000 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2002 PÁG. 22 COL. 1
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LEI 14684 2003 / ART. 61
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
Resumo DISPOSITIVOS, IMPLANTAÇÃO, AGROVILA, OBJETIVO, ASSENTAMENTO RURAL, TERRA PÚBLICA, FOMENTO, AGRICULTURA, FAMÍLIA, BAIXA RENDA, COOPERATIVA AGRÍCOLA.
Assunto Geral AGROPECUÁRIA.
POLÍTICA FUNDIÁRIA.
COOPERATIVISMO.
TERRA PÚBLICA.
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