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LEI nº 13.662, de 17/07/2000 (REVOGADA)

INSTITUI NO ESTADO O FUNDO ROTATIVO DE FOMENTO À AGRICULTURA FAMILIAR E DE VIABILIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS AGRÁRIOS - FOMENTAR-TERRA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 14/1999

PL

14/1999 PROJETO DE LEI

Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/2000 PÁG. 1 COL. 2
Observação (A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 18/1/1993, FOI REVOGADA PELO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 19/1/2006.)
Normas relacionadas
LEI 13689 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/07/2000 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
LEI 14084 2001 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2001 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6
LEI 15909 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21077 2013 / ART. 74 (INCISO IV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, BENEFICIÁRIO, RECURSOS FINANCEIROS, GESTÃO, FUNDO ROTATIVO DE FOMENTO À AGRICULTURA FAMILIAR E DE VIABILIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS AGRÁRIOS.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
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