LEI nº 13.625, de 11/07/2000
FIXA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E
DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM MEDICAMENTOS
GENÉRICOS.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REDUÇÃO, VALOR, ALÍQUOTA, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO, MEDICAMENTO GENÉRICO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 831/2000
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/07/2000 PÁG. 2 COL. 2
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Resumo ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REDUÇÃO, VALOR, ALÍQUOTA, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO, MEDICAMENTO GENÉRICO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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