LEI nº 13.615, de 10/07/2000
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 12.666, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE AMPARO AO IDOSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
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Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLÍTICA, APOIO, ASSISTÊNCIA, IDOSO, INCLUSÃO, GARANTIA, PRIORIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, TRAMITAÇÃO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
PL PROJETO DE LEI 775/1999
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/2000 PÁG. 1 COL. 2
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLÍTICA, APOIO, ASSISTÊNCIA, IDOSO, INCLUSÃO, GARANTIA, PRIORIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, TRAMITAÇÃO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
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