LEI nº 13.514, de 07/04/2000
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PARA A DEFESA DE DIREITOS E
O ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo FIXAÇÃO, PRAZO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, INTERESSADO, OBJETIVO, DEFESA, DIREITOS, ESCLARECIMENTO, SITUAÇÃO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
PL PROJETO DE LEI 364/1999
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 08/04/2000 PÁG. 18 COL. 1
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Resumo FIXAÇÃO, PRAZO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, INTERESSADO, OBJETIVO, DEFESA, DIREITOS, ESCLARECIMENTO, SITUAÇÃO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
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