LEI nº 13.452, de 12/01/2000

CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES - FUNTRANS.

Informações gerais

Origem

410/1999 PROJETO DE LEI

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2000 PÁG. 2 COL. 2

Observação (A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 18/1/1993, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 5º, 6º, 8º E 9º, FOI REVOGADA PELO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 19/1/2006.) (A LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 18/1/1995,A QUE SE REFEREM OS ARTS. 5, 6 E 8, FOI REVOGADA PELO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 19/1/2006.) (A LEI Nº 12.276, DE 24/7/1996, A QUE SE REFERE O ART. 3º, FOI REVOGADA PELO ART. 15 DA LEI Nº 18.038, DE 12/1/2009.)

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LEGISLAÇÃO RELEVANTE

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8

LEI 23304 2019 / ART. 102
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 CAPUT; 8 INCISOS II, III E VIII

LEI 23304 2019 / ART. 103
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO VIII EXPRESSÃO “DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG” SUBSTITUÍDA PELA EXPRESSÃO
“DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – DEER-MG"; INCISO XV, PARÁGRAFO 1 SIGLA “DER-MG” SUBSTITUÍDA
PELA SIGLA “DEER-MG"