LEI nº 13.438, de 30/12/1999 (REVOGADA)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.727, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE
DISPÕE SOBRE CONTAGEM, COBRANÇA E PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS POR SERVIÇOS
EXTRAJUDICIAIS,INSTITUI O SELO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Situação REVOGADA
Fonte
Observação (A LEI Nº 12.727, DE 30/12/1997, FOI REVOGADA PELO ART. 52 DA LEI Nº 15.424, DE 30/12/2004.)
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, SELO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, CARTÓRIO, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, EMOLUMENTO.
Assunto Geral CARTÓRIO.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
PL PROJETO DE LEI 90/1999
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 30/12/1999 PÁG. 7 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2000 PÁG. 3 COL. 1
Observação (A LEI Nº 12.727, DE 30/12/1997, FOI REVOGADA PELO ART. 52 DA LEI Nº 15.424, DE 30/12/2004.)
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, SELO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, CARTÓRIO, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, EMOLUMENTO.
Assunto Geral CARTÓRIO.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Documentos
