LEI nº 13.409, de 21/12/1999
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART.13 DA LEI Nº 6.762, DE 23 DE DEZEMBRO DE
1975, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO
E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Resumo EXIGÊNCIA, NÍVEL SUPERIOR, ESCOLARIDADE, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, CLASSE, ASSISTENTE TÉCNICO FAZENDÁRIO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 126/1999
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1999 PÁG. 1 COL. 2
Resumo EXIGÊNCIA, NÍVEL SUPERIOR, ESCOLARIDADE, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, CLASSE, ASSISTENTE TÉCNICO FAZENDÁRIO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PESSOAL.
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