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LEI nº 13.404, de 15/12/1999

ESTABELECE A COMPETÊNCIA DOS INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS PARA ARRECADAR E APLICAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 221/1999

PL

221/1999 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/1999 PÁG. 1 COL. 2
Normas relacionadas
LEI 13962 2001 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2001 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 64 2002 / ART. 85
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5
Resumo COMPETÊNCIA, (IPSEMG), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM), ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, CADASTRAMENTO, APLICAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURADO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL, ÓRGÃO AUTÔNOMO, MUNICÍPIOS, CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, DEFINIÇÃO, EXCEÇÃO. OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, REMESSA, (IPSEMG), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM), DEMONSTRATIVO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGATORIEDADE, (IPSEMG), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM), PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, BALANÇO PATRIMONIAL.
Assunto Geral INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS (IPSM).
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS
(IPSM).
Documentos