LEI nº 13.399, de 10/12/1999

CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR DE LEITE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações gerais

Origem

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/1999 PÁG. 1 COL. 1

Normas relacionadas

Resumo CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, APOIO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, INCENTIVO FINANCEIRO, PRODUTOR, LEITE.

Assunto Geral AGROPECUÁRIA.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 201/1999