REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.237, DE 5 DE JULHO DE 1996, A QUAL ALTERA A LEI Nº 10.628, DE 16 DE JANEIRO DE 1992, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, INSTITUÍDO NO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.