LEI nº 13.272, de 29/07/1999
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA OS ORÇAMENTOS FISCAL E DE INVESTIMENTO
DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2000.
Origem
Fonte
Veto REJEITADO O VETO AO INCISO XIII DO ART. 10.
Apelido LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - PARA 2000.
Normas relacionadas
Resumo DIRETRIZES GERAIS, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EXIGÊNCIA, ACOMPANHAMENTO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, AUXÍLIO, DESPESA DE CAPITAL.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ORÇAMENTO.
PL PROJETO DE LEI 343/1999
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/1999 PÁG. 1 COL. 1
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/11/1999 PÁG. 13 COL. 3
Veto REJEITADO O VETO AO INCISO XIII DO ART. 10.
Apelido LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - PARA 2000.
Normas relacionadas
Resumo DIRETRIZES GERAIS, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EXIGÊNCIA, ACOMPANHAMENTO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, AUXÍLIO, DESPESA DE CAPITAL.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ORÇAMENTO.
Documentos
