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LEI nº 13.138, de 18/01/1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1381/1997

PL

1381/1997 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/1999 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 572
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, POÇO FUNDO.
Assunto Geral IMÓVEL.
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