LEI nº 13.054, de 23/12/1998
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PRESO PROVISÓRIO OU CONDENADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2113
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 4º E PARÁGRAFOS 1, 2 E 3
Liminar: DEFERIDA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 27/6/2003
Julgamento: PROCEDENTE - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 21/8/2009
Normas relacionadas
Resumo DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, (PMMG), TRANSPORTE, PRESO. ALTERAÇÃO, CÓDIGO, SÍMBOLO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR SETORIAL DE UNIDADE PENITENCIÁRIA, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, QUADRO GERAL, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, QUADRO SUPLEMENTAR, ASSISTENTE JURÍDICO DE PENITENCIÁRIA, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, QUADRO GERAL, EXECUTIVO. PROIBIÇÃO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, ESTABELECIMENTO PENAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 1393/1997
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1998 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 571
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2113
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 4º E PARÁGRAFOS 1, 2 E 3
Liminar: DEFERIDA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 27/6/2003
Julgamento: PROCEDENTE - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 21/8/2009
Normas relacionadas
Resumo DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, (PMMG), TRANSPORTE, PRESO. ALTERAÇÃO, CÓDIGO, SÍMBOLO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR SETORIAL DE UNIDADE PENITENCIÁRIA, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, QUADRO GERAL, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, QUADRO SUPLEMENTAR, ASSISTENTE JURÍDICO DE PENITENCIÁRIA, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, QUADRO GERAL, EXECUTIVO. PROIBIÇÃO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, ESTABELECIMENTO PENAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PESSOAL.
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