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LEI nº 12.812, de 28/04/1998

REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 194 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS POPULAÇÕES DE ÁREAS INUNDADAS POR RESERVATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1089/1997

PL

1089/1997 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 29/04/1998 PÁG. 35 COL. 4 MICROFILME 563
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2004 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISOS I, III E V
LEI 15012 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2004 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 INCISO II
DECRETO 44323 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, POPULAÇÃO, ÁREA, INUNDAÇÃO, HIPÓTESE, CONSTRUÇÃO, RESERVATÓRIO, ÁGUA, BARRAGEM. CRIAÇÃO, OBJETIVO, RECURSOS, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS POPULAÇÕES ATINGIDAS PELA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, APROVAÇÃO, PLANO.
Assunto Geral ASSISTÊNCIA SOCIAL.
BARRAGEM HÍDRICA.
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