LEI nº 12.729, de 30/12/1997
ALTERA A LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1772
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 1 E TABELA "J" (ANEXO I), NO QUE INOVAM O ARTIGO 104 DA LEI 6763 DE 1975, FIXANDO A TAXA JUDICIÁRIA)
Liminar: TORNADA SEM EFEITO A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. DECISÃO DE 03/04/2017. PUBLICAÇÃO: DJE, 06/04/2017. TRÂNSITO EM JULGADO: 08/05/2017.
Julgamento: PREJUDICADA A AÇÃO DIRETA, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, TORNANDO SEM EFEITO, EM CONSEQUÊNCIA, A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. DECISÃO DE 03/04/2017. PUBLICAÇÃO: DJE, 06/04/2017. TRÂNSITO EM JULGADO: 08/05/2017.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, OBTENÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ENTRADA, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONSUMO. ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, (UFIR), SUBSTITUIÇÃO, (UPFMG). ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, REPASSE, PARCELA, TAXA JUDICIÁRIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRANSFERÊNCIA, TESOURO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, VALOR, MULTA, DÉBITO FISCAL, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, ACEITAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS. ALTERAÇÃO, FIXAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, TRIBUTOS, MULTA, (UFIR), SUBSTITUIÇÃO, (UPFMG). ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, TAXAS, COMPETÊNCIA, ESTADO, INCLUSÃO, TAXA JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), BEBIDA ALCOÓLICA, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMO RESIDENCIAL, CIGARRO. REDUÇÃO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSORIA. FIXAÇÃO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, ENTREGA, ADULTERAÇÃO, VALOR, TRIBUTOS, DOCUMENTO FISCAL. CRIAÇÃO, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA JUDICIÁRIA, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE EXPEDIENTE, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. ALTERAÇÃO, TABELA, VALOR, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, UTILIZAÇÃO, TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA, TÍTULO DA DÍVIDA CONTRATUAL SECURITIZADA. ANISTIA, REMISSÃO, CREDITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMO RESIDENCIAL. REQUISITOS, EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, ALTERAÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 1548/1997
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 31/12/1997 PÁG. 8 COL. 2
MICROFILME 559
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/02/1998 PÁG. 2 COL. 1
MICROFILME 561
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/1998 PÁG. 3 COL. 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1772
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 1 E TABELA "J" (ANEXO I), NO QUE INOVAM O ARTIGO 104 DA LEI 6763 DE 1975, FIXANDO A TAXA JUDICIÁRIA)
Liminar: TORNADA SEM EFEITO A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. DECISÃO DE 03/04/2017. PUBLICAÇÃO: DJE, 06/04/2017. TRÂNSITO EM JULGADO: 08/05/2017.
Julgamento: PREJUDICADA A AÇÃO DIRETA, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, TORNANDO SEM EFEITO, EM CONSEQUÊNCIA, A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. DECISÃO DE 03/04/2017. PUBLICAÇÃO: DJE, 06/04/2017. TRÂNSITO EM JULGADO: 08/05/2017.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, OBTENÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ENTRADA, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONSUMO. ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, (UFIR), SUBSTITUIÇÃO, (UPFMG). ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, REPASSE, PARCELA, TAXA JUDICIÁRIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRANSFERÊNCIA, TESOURO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, VALOR, MULTA, DÉBITO FISCAL, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, ACEITAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS. ALTERAÇÃO, FIXAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, TRIBUTOS, MULTA, (UFIR), SUBSTITUIÇÃO, (UPFMG). ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, TAXAS, COMPETÊNCIA, ESTADO, INCLUSÃO, TAXA JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), BEBIDA ALCOÓLICA, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMO RESIDENCIAL, CIGARRO. REDUÇÃO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSORIA. FIXAÇÃO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, ENTREGA, ADULTERAÇÃO, VALOR, TRIBUTOS, DOCUMENTO FISCAL. CRIAÇÃO, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA JUDICIÁRIA, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE EXPEDIENTE, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. ALTERAÇÃO, TABELA, VALOR, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, UTILIZAÇÃO, TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA, TÍTULO DA DÍVIDA CONTRATUAL SECURITIZADA. ANISTIA, REMISSÃO, CREDITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMO RESIDENCIAL. REQUISITOS, EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, ALTERAÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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