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LEI nº 12.727, de 30/12/1997 (REVOGADA)

DISPÕE SOBRE CONTAGEM, COBRANÇA E PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS DEVIDOS POR SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1549/1997

PL

1549/1997 PROJETO DE LEI

Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 31/12/1997 PÁG. 2 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/1998 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 560
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/1998 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 560
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 25/04/1998 PÁG. 26 COL. 1 MICROFILME 563
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/04/1998 PÁG. 35 COL. 1 MICROFILME 563
Veto REJEITADOS OS VETOS AOS ITENS 6 E 7 DA TABELA 7 DO ANEXO.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1778
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGOS 35,36 E 37
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO DIRETA, A EFICÁCIA DOS ARTS. 35, 36 E 37 DA LEI Nº 12.727/1997. PLENÁRIO: 16/9/1999. ACÓRDÃO: DJ 31/3/2000.
Julgamento: AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. DJ: 17/5/2005.
Normas relacionadas
LEI 13314 1999 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/09/1999 PÁG. 1 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 37
LEI 13438 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 30/12/1999 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4; 5; 9; 10; 11; 13; 17; 20; 22; 23 CAPUT E INCISO IV;
24 CAPUT ; 25 CAPUT; 26; 27; 33; 38; 40; ANEXO I
LEI 13438 1999 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 30/12/1999 PÁG. 7 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO III; 8 PARÁGRAFOS 1, 2 E 3; ANEXO II
LEI 13438 1999 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 30/12/1999 PÁG. 7 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 14; 15; 16; 21; 28; 29; 35; 36 E 37
DECRETO 40976 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/03/2000 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO 3
LEI 14083 2001 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2001 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 30
LEI 14576 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2003 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II TABELA 1 NÚMERO 2 ITEM A
LEI 14579 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/01/2003 PÁG. 22 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II TABELA 1 NÚMERO 2 ITEM A
LEI 14579 2003 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/01/2003 PÁG. 22 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 38 CAPUT; ANEXO II TABELA 9
LEI 15424 2004 / ART. 52
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2004 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO. DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, PENALIDADE, PAGAMENTO, EMOLUMENTO. PROIBIÇÃO, COBRANÇA, ACRÉSCIMO, EMOLUMENTO, SERVIÇOS NOTARIAIS, SITUAÇÃO, URGÊNCIA, PLANTÃO. PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, DESCONTO, SERVIÇOS NOTARIAIS. PROIBIÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, SITUAÇÃO, RETIFICAÇÃO, RENOVAÇÃO, ATO, MOTIVO, ERRO, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO. GRATUIDADE, FORNECIMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE ÓBITO, PESSOA CARENTE. GRATUIDADE, FORNECIMENTO, ATESTADO DE VIDA, ATESTADO DE RESIDÊNCIA, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, ATESTADO, IDONEIDADE.
Assunto Geral CARTÓRIO.
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