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LEI nº 12.708, de 29/12/1997

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MICRO GERAES -, ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO, CREDITÍCIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL A ELAS APLICÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1452/1997

PL

1452/1997 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1997 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 559
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/02/1998 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 561
Relevância NORMA BÁSICA
Observação LEI MICROGERAIS. (A LEI Nº 10.992, DE 29/12/1992, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 38 E 42, FOI TOTALMENTE REVOGADA PELO ART. 12 DA LEI Nº 16.304, DE 7/8/2006.)
Normas relacionadas
DECRETO 39394 1998 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1998 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 40
DECRETO 39527 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/1998 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14 INCISO VII
DECRETO 39755 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/1998 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 2, 31, 32, 33, 34 DO REGULAMENTO
DECRETO 39756 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/1998 PÁG. 2 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 2, 20, 31 E 33
DECRETO 40123 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/1998 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 31
DECRETO 40559 1999 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/08/1999 PÁG. 1 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 13437 1999 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 30/12/1999 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO PARCIAL
DECRETO 40987 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2000 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 13667 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2000 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 31
LEI 13667 2000 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2000 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 31
DECRETO 41214 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/08/2000 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 31, 32, 33 E 34
DECRETO 41910 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/2001 PÁG. 22 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 14351 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/07/2002 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 31
DECRETO 43174 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/02/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43216 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43401 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43442 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/2003 PÁG. 9 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43539 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 31
LEI 14942 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 32
LEI 15425 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2004 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 32 E 34
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, ENQUADRAMENTO, REENQUADRAMENTO, APURAÇÃO, RECEITA BRUTA, TRATAMENTO FISCAL, PENALIDADE FISCAL. PROCEDIMENTO, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, COOPERATIVA. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
Assunto Geral INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS.
FINANÇAS PÚBLICAS.
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