LEI nº 12.617, de 23/09/1997

OBRIGA OS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS A INFORMAR ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS A CAUSA DOS ÓBITOS NELES AVERBADOS.

Informações gerais

Origem

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/1997 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 556

Resumo OBRIGATORIEDADE, CARTÓRIO CIVEL, INFORMAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, CAUSA MORTIS, ATESTADO DE ÓBITO.

Assunto Geral CARTÓRIO.
SAÚDE PÚBLICA.
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 952/1996