LEI nº 12.461, de 07/04/1997 (REVOGADA)
ISENTA DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AS ENTIDADES BENEFICENTES DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE ESPECIFICA.
Origem
Situação REVOGADA
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1624
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: INDEFERIDA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 14/12/2001
Julgamento: IMPROCEDENTE - PLENÁRIO - 8/5/2003 - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 13/06/2003.
Observação (A LEI Nº 3.373, DE 12/5/1965, FOI REVOGADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 12.972, DE 27/7/1998.)
Normas relacionadas
Resumo ISENÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, CARTÓRIO, EFEITO, REGISTRO, DOCUMENTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA. REDUÇÃO, METADE, VALOR, EMOLUMENTO, CARTÓRIO, EFEITO, REGISTRO, DOCUMENTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Assunto Geral CARTÓRIO.
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PL PROJETO DE LEI 175/1995
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/04/1997 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 551
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1624
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: INDEFERIDA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 14/12/2001
Julgamento: IMPROCEDENTE - PLENÁRIO - 8/5/2003 - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 13/06/2003.
Observação (A LEI Nº 3.373, DE 12/5/1965, FOI REVOGADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 12.972, DE 27/7/1998.)
Normas relacionadas
Resumo ISENÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, CARTÓRIO, EFEITO, REGISTRO, DOCUMENTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA. REDUÇÃO, METADE, VALOR, EMOLUMENTO, CARTÓRIO, EFEITO, REGISTRO, DOCUMENTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Assunto Geral CARTÓRIO.
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Documentos
