(A Lei nº 12.461, de 7/4/1997, foi revogada pelo art. 6º da Lei nº 19.414, de 30/12/2010.)

Isenta do pagamento de emolumentos as entidades beneficentes de assistência social que especifica.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica isenta do pagamento de emolumentos relativos ao registro de seus atos constitutivos, inclusive de alteração de ata ou de documento válido contra terceiros, a que se refere a Tabela 20 do Anexo III da Lei nº 7.399, de 1º de dezembro de 1978, a entidade beneficente de assistência social em regular funcionamento no Estado, declarada de utilidade pública nos termos da Lei nº 3.373, de 12 de maio de 1965, com a redação dada pela Lei nº 12.240, de 5 de julho de 1996.

(Vide Lei nº 13.643, de 13/7/2000.)

§ 1º – Considera-se entidade beneficente de assistência social, para os efeitos desta Lei, a fundação, sociedade ou associação civil sem fins lucrativos que tenha como objetivos precípuos:

I – proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice;

II – amparar a criança e o adolescente carentes;

III – promover ações de habilitação e reabilitação da pessoa portadora de deficiência;

IV – promover ações de prevenção contra as deficiências física, sensorial e mental;

V – oferecer assistência jurídica, educacional, médica e odontológica gratuita à pessoa carente;

VI – promover a integração do indivíduo no mercado de trabalho;

VII – oferecer assistência gratuita ao consumidor, assim definido no artigo 2º da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

§ 2º – Será reduzido à metade o valor dos emolumentos a serem pagos pela entidade definida no parágrafo anterior que não seja declarada de utilidade pública.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 11.284, de 25 de novembro de 1993.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de abril de 1997.

EDUARDO AZEREDO

Agostinho Patrús

Tarcísio Humberto Parreiras Henriques

Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva

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Data da última atualização: 3/1/2011.