LEI nº 12.428, de 27/12/1996 (REVOGADA)
ALTERA A LEI Nº 12.040, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A
DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE RECEITA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E
DE COMUNICAÇÃO - ICMS - PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS, DE QUE TRATA O
INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Situação REVOGADA
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0955492-18.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: EXPRESSÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 7º DA LEI 12040 DE 1995 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12428 DE 1996
Liminar: INDEFERIDA - MINAS GERAIS - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 20/5/1997
Julgamento: IMPROCEDENTE - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO
Apelido LEI ROBIN HOOD II.
Observação (A LEI Nº 12.040, DE 28/12/1995 FOI REVOGADA PELO ART. 6º DA LEI Nº 13.803, DE 27/12/2000.)
Normas relacionadas
Resumo DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, VALOR ADICIONADO, (ICMS), MUNICÍPIOS, CONDICIONAMENTO, ÁREA, OCUPAÇÃO, USINA HIDRELÉTRICA. DEFINIÇÃO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, EFEITO, LEGISLAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), PUBLICAÇÃO, DADOS, PRODUÇÃO, ALIMENTOS, EFEITO, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS). CRITÉRIOS, COMPOSIÇÃO, ÍNDICE, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIOS, EMANCIPAÇÃO. CRITÉRIOS, VALOR ADICIONADO, (ICMS), MUNICÍPIO, VERDELÂNDIA, BARREIRO DO RIO VERDE. ALTERAÇÃO, PRAZO, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PUBLICAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIOS. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, MUNICÍPIOS, (ICMS), REFERÊNCIA, PRODUÇÃO, ALIMENTOS, SAÚDE, COTA, ALÍQUOTA MÍNIMA. EXCLUSÃO, MUNICÍPIOS, PARTICIPAÇÃO, CRITÉRIOS, COTA, ALÍQUOTA MÍNIMA, HIPÓTESE, ISENÇÃO, (IPTU), (ISS). ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIOS.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 1025/1996
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1996 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 546
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/1997 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 547
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1997 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 547
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0955492-18.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: EXPRESSÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 7º DA LEI 12040 DE 1995 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12428 DE 1996
Liminar: INDEFERIDA - MINAS GERAIS - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 20/5/1997
Julgamento: IMPROCEDENTE - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO
Apelido LEI ROBIN HOOD II.
Observação (A LEI Nº 12.040, DE 28/12/1995 FOI REVOGADA PELO ART. 6º DA LEI Nº 13.803, DE 27/12/2000.)
Normas relacionadas
Resumo DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, VALOR ADICIONADO, (ICMS), MUNICÍPIOS, CONDICIONAMENTO, ÁREA, OCUPAÇÃO, USINA HIDRELÉTRICA. DEFINIÇÃO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, EFEITO, LEGISLAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), PUBLICAÇÃO, DADOS, PRODUÇÃO, ALIMENTOS, EFEITO, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS). CRITÉRIOS, COMPOSIÇÃO, ÍNDICE, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIOS, EMANCIPAÇÃO. CRITÉRIOS, VALOR ADICIONADO, (ICMS), MUNICÍPIO, VERDELÂNDIA, BARREIRO DO RIO VERDE. ALTERAÇÃO, PRAZO, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PUBLICAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIOS. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, MUNICÍPIOS, (ICMS), REFERÊNCIA, PRODUÇÃO, ALIMENTOS, SAÚDE, COTA, ALÍQUOTA MÍNIMA. EXCLUSÃO, MUNICÍPIOS, PARTICIPAÇÃO, CRITÉRIOS, COTA, ALÍQUOTA MÍNIMA, HIPÓTESE, ISENÇÃO, (IPTU), (ISS). ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIOS.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Documentos
