LEI nº 12.425, de 27/12/1996
ALTERA A LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1020593-02.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA O ARTIGO 113 DA LEI Nº 6.763/1975
Julgamento: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, POR CONCLUIR QUE A TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA INCIDE SOBRE EVENTOS RELACIONADOS COM DIREITO DE REUNIÃO (MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO 9/10/1998). INTERPOSTO RE PERANTE O STF (RE 269374). O STF CONHECEU DO RE E DEU-LHE PROVIMENTO EM 14/12/2009 PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM FACE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 113 DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/75, MODIFICADA PELA LEI Nº 12.425/86. APÓS TER SIDO NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVO
Nota: IMPORTANTE RESSALTAR QUE O ARTIGO 113 FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL APENAS QUANTO À EXIGÊNCIA DA TAXA APONTADA, QUE ESTÁ PREVISTA NO SEU INCISO II. OS DEMAIS INCISOS DO ART. 113 NÃO FORAM AFETADOS PELA DECISÃO.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2394
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 15 ARTIGO 15
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: AÇÃO NÃO CONHECIDA. DJ 8/8/2001
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2551
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 15
Liminar: INDEFERIDA. ACÓRDÃO: DJ 20/4/2006.
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3510880-09.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA OS ARTIGOS 113, 115 E 117 DA LEI Nº 6.763/1975
Liminar: SEM LIMINAR
Julgamento: AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA. DATA DE JULGAMENTO: 22/6/2005. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SÚMULA: 19/8/2005.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, VALOR, BASE DE CÁLCULO, INCIDÊNCIA, PAGAMENTO, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, RECOLHIMENTO, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. REVIGORAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, FISCALIZAÇÃO, PENALIDADE, TAXA JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TAXA FLORESTAL, ANEXO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TAXA ESTADUAL, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), EMISSÃO, CERTIFICADO, VACINAÇÃO, GUIA DE TRÂNSITO, DOCUMENTO SANITÁRIO, ANIMAL HERBÍVORO. AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA(IMA), PRORROGAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, LIMITAÇÃO, PRAZO, DEPENDÊNCIA, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO. DISPOSITIVOS, RECOLHIMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA(IMA). DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA ESTADUAL, ATO, EXERCÍCIO, CIDADANIA, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, DEFESA, DIREITOS. DESTINAÇÃO, PARTE, ARRECADAÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, BINGO, SORTEIO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO DE SEGURANÇA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ALTERAÇÃO, FORMA, RECRUTAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, ASSISTENTE DE GABINETE, ASSESSOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES, TRANSFORMAÇÃO, RECRUTAMENTO AMPLO. DISPOSITIVOS, DISTRIBUIÇÃO, COTA PARTE, (ICMS), REFERÊNCIA, PRODUÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, BACIA HIDROGRÁFICA, PROPORCIONALIDADE, INUNDAÇÃO, MUNICÍPIOS.
Assunto Geral TRIBUTOS.
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES (SEESP), PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 1029/1996
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1996 PÁG. 10 COL. 1
MICROFILME 546
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/1997 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 547
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1020593-02.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA O ARTIGO 113 DA LEI Nº 6.763/1975
Julgamento: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, POR CONCLUIR QUE A TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA INCIDE SOBRE EVENTOS RELACIONADOS COM DIREITO DE REUNIÃO (MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO 9/10/1998). INTERPOSTO RE PERANTE O STF (RE 269374). O STF CONHECEU DO RE E DEU-LHE PROVIMENTO EM 14/12/2009 PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM FACE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 113 DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/75, MODIFICADA PELA LEI Nº 12.425/86. APÓS TER SIDO NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVO
Nota: IMPORTANTE RESSALTAR QUE O ARTIGO 113 FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL APENAS QUANTO À EXIGÊNCIA DA TAXA APONTADA, QUE ESTÁ PREVISTA NO SEU INCISO II. OS DEMAIS INCISOS DO ART. 113 NÃO FORAM AFETADOS PELA DECISÃO.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2394
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 15 ARTIGO 15
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: AÇÃO NÃO CONHECIDA. DJ 8/8/2001
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2551
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 15
Liminar: INDEFERIDA. ACÓRDÃO: DJ 20/4/2006.
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3510880-09.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA OS ARTIGOS 113, 115 E 117 DA LEI Nº 6.763/1975
Liminar: SEM LIMINAR
Julgamento: AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA. DATA DE JULGAMENTO: 22/6/2005. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SÚMULA: 19/8/2005.
Normas relacionadas
LEI 13430 1999 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 15
LEI 14938 2003 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 14
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, VALOR, BASE DE CÁLCULO, INCIDÊNCIA, PAGAMENTO, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, RECOLHIMENTO, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. REVIGORAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, FISCALIZAÇÃO, PENALIDADE, TAXA JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TAXA FLORESTAL, ANEXO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TAXA ESTADUAL, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), EMISSÃO, CERTIFICADO, VACINAÇÃO, GUIA DE TRÂNSITO, DOCUMENTO SANITÁRIO, ANIMAL HERBÍVORO. AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA(IMA), PRORROGAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, LIMITAÇÃO, PRAZO, DEPENDÊNCIA, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO. DISPOSITIVOS, RECOLHIMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA(IMA). DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA ESTADUAL, ATO, EXERCÍCIO, CIDADANIA, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, DEFESA, DIREITOS. DESTINAÇÃO, PARTE, ARRECADAÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, BINGO, SORTEIO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO DE SEGURANÇA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ALTERAÇÃO, FORMA, RECRUTAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, ASSISTENTE DE GABINETE, ASSESSOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES, TRANSFORMAÇÃO, RECRUTAMENTO AMPLO. DISPOSITIVOS, DISTRIBUIÇÃO, COTA PARTE, (ICMS), REFERÊNCIA, PRODUÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, BACIA HIDROGRÁFICA, PROPORCIONALIDADE, INUNDAÇÃO, MUNICÍPIOS.
Assunto Geral TRIBUTOS.
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES (SEESP), PESSOAL.
Documentos
