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LEI nº 12.328, de 31/10/1996

INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CUSTEIO PARCIAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS MAGISTRADOS E DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 933/1996

PL

933/1996 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/1996 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 545
Normas relacionadas
LEI 13404 1999 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/1999 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 13441 2000 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2000 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2; 3
LEI COMPLEMENTAR 64 2002 / ART. 77
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
Resumo CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBJETIVO, CUSTEIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, MAGISTRADO, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM. DESTINAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADORIA, SERVIDOR, EXECUTIVO,(PMMG), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), RESERVA TÉCNICA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, GARANTIA, RECIPROCIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATIVIDADE PRIVADA.
Assunto Geral JUDICIÁRIO, PESSOAL.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), PESSOAL.
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), PESSOAL.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), PESSOAL.
JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PESSOAL.
EXECUTIVO, PESSOAL.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), PESSOAL MILITAR.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), PESSOAL.
Documentos