LEI nº 12.282, de 29/08/1996
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Observação (A LEI Nº 12.228, DE 4/7/1996, FOI REVOGADA PELO ART. 16 DA LEI Nº 15.981, DE 16/1/2006.) (O ART. 2º DA LEI Nº 16.191, DE 22/6/2006, ALTEROU PARA 1/1/2007 A DATA DE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 12.228, DE 4/7/1996.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, REDUÇÃO, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, (ICMS), PARCELAMENTO, PRESCRIÇÃO, REMISSÃO, FORMALIZAÇÃO, EXIGÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO, DESCONTO, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, (ICMS). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITO FISCAL, FALÊNCIA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 879/1996
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/1996 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 542
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/09/1996 PÁG. 2 COL. 2
MICROFILME 543
Observação (A LEI Nº 12.228, DE 4/7/1996, FOI REVOGADA PELO ART. 16 DA LEI Nº 15.981, DE 16/1/2006.) (O ART. 2º DA LEI Nº 16.191, DE 22/6/2006, ALTEROU PARA 1/1/2007 A DATA DE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 12.228, DE 4/7/1996.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, REDUÇÃO, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, (ICMS), PARCELAMENTO, PRESCRIÇÃO, REMISSÃO, FORMALIZAÇÃO, EXIGÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO, DESCONTO, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, (ICMS). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITO FISCAL, FALÊNCIA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Documentos
