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LEI nº 12.239, de 05/07/1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR DÉBITO DA EMPRESA MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. - MGS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 817/1996


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/07/1996 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 541

Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INCORPORAÇÃO, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A (MGS). EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA. ALTERAÇÃO, ANEXO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, (IEDRHU), SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA.

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