LEI nº 12.155, de 21/05/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 39 E 40, "CAPUT" E § 1°, DA LEI Nº 7.399,
DE 1° DE DEZEMBRO DE 1978, QUE CONTÉM O REGIMENTO DE CUSTAS E
EMOLUMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1693
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 1
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE AUTORA. ACÓRDÃO: DJ 6/2/1998.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, VALOR GLOBAL, ARRECADAÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO, INTEGRAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO. CRITÉRIOS, ENTIDADE, BENEFICIÁRIO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, CUSTAS, EMOLUMENTO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
CARTÓRIO.
PL PROJETO DE LEI 650/1996
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/1996 PÁG. 2 COL. 1
MICROFILME 539
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/05/1996 PÁG. 2 COL. 1
MICROFILME 539
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1693
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 1
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE AUTORA. ACÓRDÃO: DJ 6/2/1998.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, VALOR GLOBAL, ARRECADAÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO, INTEGRAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO. CRITÉRIOS, ENTIDADE, BENEFICIÁRIO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, CUSTAS, EMOLUMENTO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
CARTÓRIO.
Documentos
