LEI nº 12.053, de 05/01/1996
ALTERA A LEI Nº 11.181, DE 10 DE AGOSTO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Veto REJEITADO O VETO AO "CAPUT" DO ART. 4º E AO SEU PARÁGRAFO PRIMEIRO.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4620
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 9º (ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.654/1957)
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 14/11/2011.
Observação (A LEI Nº 1.654, DE 26/9/1957, A QUE SE REFERE O ART. 9º, FOI REVOGADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 19.575, DE 16/8/2011.)
Normas relacionadas
Indexação
Resumo COMPOSIÇÃO, QUADRO PERMANENTE, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CÓDIGO, QUANTIDADE, DENOMINAÇÃO, CARGO EFETIVO. CRITÉRIOS, COMPOSIÇÃO, APLICAÇÃO, TABELA, ESCALONAMENTO VERTICAL, PROIBIÇÃO, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, PARCELA, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LOTAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (PROCON), TRANSFERÊNCIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, LOTAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, TRANSFERÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, PRÊMIO, MEDALHA, DIPLOMA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS, ABSORÇÃO, SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), FUNÇÃO PÚBLICA, DISPOSIÇÃO, OPÇÃO, INCLUSÃO, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, PENSÃO VITALÍCIA, VIÚVA, EX-GOVERNADOR. CRIAÇÃO, APOSENTADORIA, EX-GOVERNADOR.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), PESSOAL.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, PESSOAL.
BENEFÍCIO PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 199/1995
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/1996 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 535
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 27/04/1996 PÁG. 6 COL. 3
MICROFILME 538
Veto REJEITADO O VETO AO "CAPUT" DO ART. 4º E AO SEU PARÁGRAFO PRIMEIRO.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4620
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 9º (ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.654/1957)
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 14/11/2011.
Observação (A LEI Nº 1.654, DE 26/9/1957, A QUE SE REFERE O ART. 9º, FOI REVOGADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 19.575, DE 16/8/2011.)
Normas relacionadas
Indexação
Resumo COMPOSIÇÃO, QUADRO PERMANENTE, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CÓDIGO, QUANTIDADE, DENOMINAÇÃO, CARGO EFETIVO. CRITÉRIOS, COMPOSIÇÃO, APLICAÇÃO, TABELA, ESCALONAMENTO VERTICAL, PROIBIÇÃO, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, PARCELA, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LOTAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (PROCON), TRANSFERÊNCIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, LOTAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, TRANSFERÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, PRÊMIO, MEDALHA, DIPLOMA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS, ABSORÇÃO, SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), FUNÇÃO PÚBLICA, DISPOSIÇÃO, OPÇÃO, INCLUSÃO, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, PENSÃO VITALÍCIA, VIÚVA, EX-GOVERNADOR. CRIAÇÃO, APOSENTADORIA, EX-GOVERNADOR.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), PESSOAL.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, PESSOAL.
BENEFÍCIO PESSOAL.
Documentos
