LEI nº 11.823, de 06/06/1995
OBRIGA O FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS A AFIXAR, NAS DEPENDÊNCIAS
DE SEU ESTABELECIMENTO, INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE
DEFESA DO CONSUMIDOR.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, FIXAÇÃO, INFORMAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, DEFESA DO CONSUMIDOR, PROMOTORIA DE JUSTIÇA.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 3/1995
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/06/1995 PÁG. 1 COL. 2
MICROFILME 528
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Resumo OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, FIXAÇÃO, INFORMAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, DEFESA DO CONSUMIDOR, PROMOTORIA DE JUSTIÇA.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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