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LEI nº 11.822, de 15/05/1995

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA AS CAIXAS ESCOLARES DAS ESCOLAS ESTADUAIS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 28/1995

PL

28/1995 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/05/1995 PÁG. 1 COL. 2 MICROFILME 527
Observação (A LEI Nº 11.815, DE 24/1/1995 FOI REVOGADA PELO ART. 10 DA LEI Nº 12.925, DE 30/6/1998.)
Normas relacionadas
LEI 12237 1996 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/07/1996 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2
LEI 12303 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/1996 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 12532 1997 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/1997 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2
DELIBERAÇÃO 1524 1998 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/03/1998 PÁG. 25 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DELIBERAÇÃO 1556 1998 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 19/09/1998 PÁG. 20 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 13215 1999 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/05/1999 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2
LEI 13913 2001 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/2001 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2
DECRETO 45085 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, HIPÓTESE, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), DESTINAÇÃO, CAIXA ESCOLAR, SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO. DISPENSA, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, HIPÓTESE, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO, (ALMG), ÓRGÃO PÚBLICO, DESTINAÇÃO, CAIXA ESCOLAR, SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, EXERCÍCIO, CARÁTER PROVISÓRIO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), HIPÓTESE, VACÂNCIA, AMPLIAÇÃO, DATA. ALTERAÇÃO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE HELICÓPTERO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO.
Assunto Geral ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
EXECUTIVO, PESSOAL.
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