LEI nº 11.816, de 26/01/1995
DISPÕE SOBRE A TABELA DE ÍNDICES APLICÁVEIS AOS PADRÕES DE VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL, INCLUSIVE DOS INATIVOS, E DOS
INTEGRANTES DO QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 10 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1251
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 3
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO, A EFICÁCIA DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. DJ 3/8/1995.
Julgamento: JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. O TRIBUNAL MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO PARA QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RETROAJA À DATA DO DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR RELATADA PELO MINISTRO CELSO DE MELLO, EM PLENÁRIO, DIA 30.6.1995. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 9/10/2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM: 19/ 10/2020.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0465138-12.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 3
Liminar: INDEFERIDA - MINAS GERAIS - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 29/3/1995
Julgamento: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MINAS GERAIS - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 6/12/1996
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0491209-51.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 10
Liminar: INDEFERIDA - EM 26/6/1995 - MINAS GERAIS - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 1/7/1995
Julgamento: IMPROCEDENTE - MINAS GERAIS - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 29/11/1996
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1532
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 12
Liminar: SEM LIMINAR
Julgamento: NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. DJ 9/4/2001.
Normas relacionadas
Resumo COMPOSIÇÃO, TABELA, PADRÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO ESPECIAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTO BÁSICO, QUADRO DE PESSOAL, (TCEMG), INCLUSÃO, PARCELA, ANTECIPAÇÃO, GRATIFICAÇÃO. DISPOSITIVOS, POSIÇÃO, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, COMPONENTE, QUADRO ESPECIAL, TABELA, PADRÃO, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). ALTERAÇÃO, VALOR, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). ALTERAÇÃO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, ESCOLARIDADE, PADRÃO, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). POSSIBILIDADE, PROCEDIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), INTEGRAÇÃO, QUADRO ESPECIAL, DISPOSITIVOS, INCORPORAÇÃO, DIFERENÇA, VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, HIPÓTESE, VACÂNCIA, TRANSFORMAÇÃO, TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO, QUADRO ESPECIAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, CRECHE, ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR, DEPENDENTE, SERVIDOR. POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), CONCESSÃO, INCENTIVO FUNCIONAL, SERVIDOR. DISPOSITIVOS, CONVERSÃO, (URV), VENCIMENTOS, PENSÕES, PROVENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, INFERIORIDADE, VENCIMENTOS, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, VENCIMENTOS, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA).
Assunto Geral TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), PESSOAL.
CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (MINASCAIXA), PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 2077/1994
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/1995 PÁG. 2 COL. 1
MICROFILME 523
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/03/1995 PÁG. 35 COL. 1
MICROFILME 525
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 10 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1251
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 3
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO, A EFICÁCIA DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. DJ 3/8/1995.
Julgamento: JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. O TRIBUNAL MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO PARA QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RETROAJA À DATA DO DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR RELATADA PELO MINISTRO CELSO DE MELLO, EM PLENÁRIO, DIA 30.6.1995. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 9/10/2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM: 19/ 10/2020.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0465138-12.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 3
Liminar: INDEFERIDA - MINAS GERAIS - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 29/3/1995
Julgamento: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MINAS GERAIS - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 6/12/1996
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0491209-51.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 10
Liminar: INDEFERIDA - EM 26/6/1995 - MINAS GERAIS - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 1/7/1995
Julgamento: IMPROCEDENTE - MINAS GERAIS - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 29/11/1996
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1532
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 12
Liminar: SEM LIMINAR
Julgamento: NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. DJ 9/4/2001.
Normas relacionadas
Resumo COMPOSIÇÃO, TABELA, PADRÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO ESPECIAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTO BÁSICO, QUADRO DE PESSOAL, (TCEMG), INCLUSÃO, PARCELA, ANTECIPAÇÃO, GRATIFICAÇÃO. DISPOSITIVOS, POSIÇÃO, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, COMPONENTE, QUADRO ESPECIAL, TABELA, PADRÃO, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). ALTERAÇÃO, VALOR, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). ALTERAÇÃO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, ESCOLARIDADE, PADRÃO, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). POSSIBILIDADE, PROCEDIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), INTEGRAÇÃO, QUADRO ESPECIAL, DISPOSITIVOS, INCORPORAÇÃO, DIFERENÇA, VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, HIPÓTESE, VACÂNCIA, TRANSFORMAÇÃO, TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO, QUADRO ESPECIAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, CRECHE, ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR, DEPENDENTE, SERVIDOR. POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), CONCESSÃO, INCENTIVO FUNCIONAL, SERVIDOR. DISPOSITIVOS, CONVERSÃO, (URV), VENCIMENTOS, PENSÕES, PROVENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, INFERIORIDADE, VENCIMENTOS, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, VENCIMENTOS, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA).
Assunto Geral TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), PESSOAL.
CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (MINASCAIXA), PESSOAL.
Documentos
