LEI nº 11.814, de 23/01/1995
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 23 DA LEI Nº 7.399, DE 1º DE DEZEMBRO DE
1978, QUE CONTÉM O REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, ACRÉSCIMO, DESCRIÇÃO, TABELA, EXIBIÇÃO, LOCAL, COBRANÇA, CUSTAS, EMOLUMENTO, SERVIÇOS NOTARIAIS.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
CARTÓRIO.
PL PROJETO DE LEI 1854/1993
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/1995 PÁG. 4 COL. 2
MICROFILME 523
Resumo ALTERAÇÃO, REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, ACRÉSCIMO, DESCRIÇÃO, TABELA, EXIBIÇÃO, LOCAL, COBRANÇA, CUSTAS, EMOLUMENTO, SERVIÇOS NOTARIAIS.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
CARTÓRIO.
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