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LEI nº 11.717, de 27/12/1994

INSTITUI O ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO PARA O SERVIDOR EM EFETIVO EXERCÍCIO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2198/1994

PL

2198/1994 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1994 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 522
Nomes PENITENCIÁRIA JOSÉ MARIA ALKIMIN. PENITENCIÁRIA NELSON HUNGRIA. PENITENCIÁRIA JOSÉ EDSON CAVALIERI. PENITENCIÁRIA JOSÉ ABRANCHES GONÇALVES. PENITENCIÁRIA TEÓFILO OTÔNI. CASA DO ALBERGADO JOSÉ DE ALENCAR ROGEDO.
Normas relacionadas
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REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 11821 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/05/1995 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 10 INCISO IV ALÍNEA D
LEI DELEGADA 38 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/1997 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 12967 1998 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/1998 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 10 INCISO II ALÍNEA D
LEI 14695 2003 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 21 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 15788 2005 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 21333 2014 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 E 6
LEI 21333 2014 / ART. 36 (INC I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2014 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 3 PAR ÚNICO; 7; 8; 10 E 12
LEI 21715 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO 2 INCISOS I, II E III; PARÁGRAFO 3, INCISOS
I E II.
LEI 21715 2015 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/2015 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 22257 2016 / ART. 170
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO 1
Resumo CRIAÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, INCIDÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, ESTABELECIMENTO PENAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, EXCEÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, CARGO DE DIREÇÃO, EXECUTIVO. DIREITOS, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, OCUPANTE, CARGO DE DIREÇÃO, EXERCÍCIO, ESTABELECIMENTO PENAL. DIREITOS, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, SERVIDOR, ÁREA, SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, PROCEDIMENTO, DESCONTO, VALOR, VANTAGEM PESSOAL. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, SERVIDOR, ESTABELECIMENTO PENAL, EXCLUSÃO, COMPONENTE, QUADRO DE CARREIRA. ESCALA, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, SERVIDOR, ESTABELECIMENTO PENAL, MUNICÍPIO, UNAÍ. RELAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, EXCLUSÃO, BENEFÍCIO, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, MUNICÍPIO, RIBEIRÃO DAS NEVES, CONTAGEM, JUIZ DE FORA, TEÓFILO OTÔNI. CLASSIFICAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, EFEITO, PAGAMENTO, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. DATA, VIGÊNCIA, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, PESSOAL.
ESTABELECIMENTO PENAL.
PRÓPRIO PÚBLICO.
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