LEI nº 11.666, de 09/12/1994

ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAR O ACESSO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA AOS EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 224, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Informações gerais

Origem

1097/1992 PROJETO DE LEI

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/1994 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 522

Relevância NORMA BÁSICA

Veto O VETO DO GOVERNADOR DO ESTADO AO ART. 1º DA LEI 14.924, DE 19/12/2003, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º AO ART. 3º DA LEI Nº 11.666, DE 9/12/1994 FOI REJEITADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA EM 6/4/2004.)

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