LEI nº 11.508, de 27/06/1994
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE
1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1151
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 4
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: AÇÃO NÃO CONHECIDA POR ILEGITIMIDADE ATIVA, DECORRENTE DA FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PLENÁRIO, 11/11/1994. ACÓRDÃO: DJ 19/5/1995.
Observação (A LEI Nº 9.119, DE 27/12/1985, A QUE SE REFERE O ART. 5º, FOI REVOGADA PELO ART. 22 DA LEI Nº 12.735, DE 30/12/1997.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, TAXA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, CRITÉRIOS, EXIGÊNCIA, PAGAMENTO, FISCALIZAÇÃO, INCIDÊNCIA, TAXA DE EXPEDIENTE. CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, INSCRIÇÃO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, TABELA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CADASTRAMENTO, PRODUTOR RURAL, EFEITO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TAXA ESTADUAL, TRANSFERÊNCIA, TÁXI, TAXA JUDICIÁRIA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (IPVA). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, VALOR, TAXA FLORESTAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONCURSO PÚBLICO.
PL PROJETO DE LEI 1959/1994
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/1994 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 516
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1151
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 4
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: AÇÃO NÃO CONHECIDA POR ILEGITIMIDADE ATIVA, DECORRENTE DA FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PLENÁRIO, 11/11/1994. ACÓRDÃO: DJ 19/5/1995.
Observação (A LEI Nº 9.119, DE 27/12/1985, A QUE SE REFERE O ART. 5º, FOI REVOGADA PELO ART. 22 DA LEI Nº 12.735, DE 30/12/1997.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, TAXA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, CRITÉRIOS, EXIGÊNCIA, PAGAMENTO, FISCALIZAÇÃO, INCIDÊNCIA, TAXA DE EXPEDIENTE. CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, INSCRIÇÃO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, TABELA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CADASTRAMENTO, PRODUTOR RURAL, EFEITO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TAXA ESTADUAL, TRANSFERÊNCIA, TÁXI, TAXA JUDICIÁRIA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (IPVA). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, VALOR, TAXA FLORESTAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONCURSO PÚBLICO.
Documentos
