LEI nº 11.432, de 19/04/1994
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL DE QUE TRATA O INCISO II DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.115, DE 16 DE JUNHO DE 1993,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Veto REJEITADO O VETO AO INCISO X DO ART. 2º E AO ART. 34.
Observação (A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 12.243, DE 15 DE ABRIL DE 1994, REFERIDA NO INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.432, FOI SANCIONADA E CONVERTIDA NA LEI Nº 11.452, DE 22 DE ABRIL DE 1994.) (A LEI Nº 6.260, DE 13/12/1973, A QUE SE REFERE O ART. 6º, FOI REVOGADA PELO ART. 11 DA LEI Nº 20.010, DE 5/1/2012.)
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Resumo DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, VARIAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, GOVERNO ESTADUAL, APOSENTADO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, SERVIDOR, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), CARGO DE DIREÇÃO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, SERVIDOR, SAÚDE, (SSPMG), SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CARREIRA DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, MILITAR REFORMADO, CATEGORIA, CORONEL, CORPO DOCENTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PESSOAL MILITAR, (PMMG), CLASSE, CARCEREIRO, AUXILIAR DE NECROPSIA, POLÍCIA CIVIL, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA). FIXAÇÃO, FATOR, AJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO PARTICULAR DO GOVERNADOR, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, CHEFE DE ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO, CHEFE DO CERIMONIAL DO GOVERNO DO ESTADO. APLICAÇÃO, SERVIDOR, SAÚDE, (SSPMG), SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, (PMMG), CRIAÇÃO, QUADRO SETORIAL, CARGO EFETIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, CARREIRA DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. CRIAÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ADICIONAL DE ASSISTÊNCIA PEDAGÓGICA, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, (PMMG). ALTERAÇÃO, INCIDÊNCIA, ADICIONAIS, PROMOÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, OFICIAIS, (PMMG). FIXAÇÃO, SOLDO, MILITAR, (PMMG). ALTERAÇÃO, ÍNDICE, CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, OFICIAIS, (PMMG). INCORPORAÇÃO, ÍNDICE, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CARGO DE DIREÇÃO, EXECUTIVO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. RESTABELECIMENTO, SÍMBOLO, REFERÊNCIA, CÁLCULO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, PERÍODO, RECEBIMENTO, (GEPI), CRITÉRIOS, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, LEGISLAÇÃO ANTERIOR. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, COMANDANTE DE AVIÃO, PILOTO DE HELICÓPTERO, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, (SSPMG). FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, INGRESSO, CARREIRA DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, TÍTULO, PÓS-GRADUAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PESQUISADOR PLENO, PESQUISADOR, CARREIRA DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. CRIAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS (DEOP). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, DIRETOR DE PROJETO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS (DEOP). FIXAÇÃO, VIGÊNCIA, FATOR, AJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). CRITÉRIOS, COMPENSAÇÃO, DIFERENÇA, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, VARIAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EQUIVALÊNCIA, VARIAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, ASSISTENTE DE GABINETE, DIRETOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, ASSESSOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS MINERAIS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS. INCLUSÃO, DIRETOR, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). CRITÉRIOS, SUBSTITUIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF). CRIAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ESCOLA DE GOVERNO, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). POSSIBILIDADE, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS), PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, UNIDADE, FUNDAÇÃO. POSSIBILIDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONCESSÃO, VANTAGEM PESSOAL, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), ABSORÇÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, AÇÕES PREFERENCIAIS,(CEMIG), PROIBIÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, AÇÕES ORDINÁRIAS. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), PESSOAL MILITAR.
PL PROJETO DE LEI 1867/1994
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/04/1994 PÁG. 8 COL. 1
MICROFILME 514
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/1994 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 515
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/1994 PÁG. 6 COL. 1
MICROFILME 516
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/06/1994 PÁG. 31 COL. 1
MICROFILME 516
Veto REJEITADO O VETO AO INCISO X DO ART. 2º E AO ART. 34.
Observação (A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 12.243, DE 15 DE ABRIL DE 1994, REFERIDA NO INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.432, FOI SANCIONADA E CONVERTIDA NA LEI Nº 11.452, DE 22 DE ABRIL DE 1994.) (A LEI Nº 6.260, DE 13/12/1973, A QUE SE REFERE O ART. 6º, FOI REVOGADA PELO ART. 11 DA LEI Nº 20.010, DE 5/1/2012.)
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Resumo DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, VARIAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, GOVERNO ESTADUAL, APOSENTADO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, SERVIDOR, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), CARGO DE DIREÇÃO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, SERVIDOR, SAÚDE, (SSPMG), SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CARREIRA DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, MILITAR REFORMADO, CATEGORIA, CORONEL, CORPO DOCENTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PESSOAL MILITAR, (PMMG), CLASSE, CARCEREIRO, AUXILIAR DE NECROPSIA, POLÍCIA CIVIL, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA). FIXAÇÃO, FATOR, AJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO PARTICULAR DO GOVERNADOR, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, CHEFE DE ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO, CHEFE DO CERIMONIAL DO GOVERNO DO ESTADO. APLICAÇÃO, SERVIDOR, SAÚDE, (SSPMG), SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, (PMMG), CRIAÇÃO, QUADRO SETORIAL, CARGO EFETIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, CARREIRA DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. CRIAÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ADICIONAL DE ASSISTÊNCIA PEDAGÓGICA, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, (PMMG). ALTERAÇÃO, INCIDÊNCIA, ADICIONAIS, PROMOÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, OFICIAIS, (PMMG). FIXAÇÃO, SOLDO, MILITAR, (PMMG). ALTERAÇÃO, ÍNDICE, CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, OFICIAIS, (PMMG). INCORPORAÇÃO, ÍNDICE, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CARGO DE DIREÇÃO, EXECUTIVO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. RESTABELECIMENTO, SÍMBOLO, REFERÊNCIA, CÁLCULO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, PERÍODO, RECEBIMENTO, (GEPI), CRITÉRIOS, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, LEGISLAÇÃO ANTERIOR. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, COMANDANTE DE AVIÃO, PILOTO DE HELICÓPTERO, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, (SSPMG). FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, INGRESSO, CARREIRA DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, TÍTULO, PÓS-GRADUAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PESQUISADOR PLENO, PESQUISADOR, CARREIRA DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. CRIAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS (DEOP). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, DIRETOR DE PROJETO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS (DEOP). FIXAÇÃO, VIGÊNCIA, FATOR, AJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). CRITÉRIOS, COMPENSAÇÃO, DIFERENÇA, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, VARIAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EQUIVALÊNCIA, VARIAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, ASSISTENTE DE GABINETE, DIRETOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, ASSESSOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS MINERAIS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS. INCLUSÃO, DIRETOR, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). CRITÉRIOS, SUBSTITUIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF). CRIAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ESCOLA DE GOVERNO, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). POSSIBILIDADE, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS), PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, UNIDADE, FUNDAÇÃO. POSSIBILIDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONCESSÃO, VANTAGEM PESSOAL, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), ABSORÇÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, AÇÕES PREFERENCIAIS,(CEMIG), PROIBIÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, AÇÕES ORDINÁRIAS. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), PESSOAL MILITAR.
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