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LEI nº 11.405, de 28/01/1994

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1029/1992

PL

1029/1992 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/1994 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 511
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/02/1994 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 512
Relevância NORMA BÁSICA
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "MINAS TERRA: POLÍTICAS AGRÍCOLAS E AGRÁRIAS - 1992" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.029/ 1992, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
Observação LEI AGRÍCOLA. A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 18/1/1993, A QUE SE REFERE O ART. 87, FOI REVOGADA PELO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 19/1/2006.
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LEI 14009 2001
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ALTERAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFOS 1, 2, 3, 4 E 5; ART. 7
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LEI 15075 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/04/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 36, 37, 38
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MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
DECRETO 44012 2005
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LEI 15697 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2005 PÁG. 4 COL. 1
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LEI 15951 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2005 PÁG. 6 COL. 1
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LEI 15973 2006
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LEI 15976 2006
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LEI 24313 2023 / ART. 81
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
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LEI 24313 2023 / ART. 82
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
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DECRETO 48679 2023 / ART. 2 (INCISOS XV, XXIV)
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DECRETO 48679 2023 / ART. 10 (INCISO IX)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2023 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO III, PARÁGRAFO 1
DECRETO 48679 2023 / ART. 21 (INCISO VII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2023 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5
DECRETO 48679 2023 / ART. 25 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2023 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5
LEI 24659 2024
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2024 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24931 2024 / ART. 53
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2024 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 6 PARÁGRAFO 1 INCISOS XIV A XX
Resumo DEFINIÇÃO, OBJETIVO, POLÍTICA AGRÍCOLA, COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO(SEAPA). CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA). EXTINÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DE AGRICULTURA, COMISSÃO ESTADUAL DE MOVIMENTAÇÃO DE SAFRAS. DISPOSITIVOS, PLANEJAMENTO AGRÍCOLA, INFORMAÇÃO, AGROPECUÁRIA, PESQUISA, AGROPECUÁRIA. PROCEDIMENTO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL, DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, DEFESA SANITÁRIA VEGETAL. PROMOÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL. APOIO, COLONIZAÇÃO, ASSOCIATIVISMO, COOPERATIVISMO. DESENVOLVIMENTO, MECANIZAÇÃO, IRRIGAÇÃO, DRENAGEM, ELETRIFICAÇÃO RURAL, AGROINDÚSTRIA. PROCEDIMENTO, ARMAZENAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, ABASTECIMENTO, PRODUTO AGROPECUÁRIO. INCENTIVO FISCAL, TRIBUTAÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. ASSISTÊNCIA, INFRAESTRUTURA, COMUNIDADE RURAL, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, CRÉDITO RURAL, SEGURO AGRÁRIO. ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, PESQUISA, AGROPECUÁRIA, CRÉDITO RURAL, SEGURO AGRÁRIO. PREVISÃO, CRIAÇÃO, OBJETIVO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL.
Assunto Geral AGROPECUÁRIA.
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