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LEI nº 11.403, de 21/01/1994

REORGANIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1842/1993

PL

1842/1993 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/1994 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 511
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/02/1994 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 512
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/03/1994 PÁG. 40 COL. 1 MICROFILME 513
Relevância NORMA BÁSICA
Veto REJEITADO O VETO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33.
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 23.553, DE 13/1/ 2020. REDAÇÃO ORIGINAL: “REORGANIZA O DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Normas relacionadas
DECRETO 35409 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/1994 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 39
DECRETO 35465 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/03/1994 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
LEI 11432 1994 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/04/1994 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 16 E 21
LEI 11432 1994 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/04/1994 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 17
DECRETO 36003 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/1994 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 36112 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/10/1994 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 37
LEI 11725 1994 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1994 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 11725 1994 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1994 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 INCISO III
LEI 11903 1995 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/09/1995 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II
LEI 13452 2000 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2000 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 10 INCISO II, IX E X
DECRETO 41000 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/04/2000 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 13659 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/07/2000 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
LEI 13723 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/10/2000 PÁG. 49 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3
DECRETO 43092 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2002 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 E 3
LEI DELEGADA 100 2003 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 43 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI DELEGADA 100 2003 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 43 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI DELEGADA 100 2003 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 43 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO III
DECRETO 43406 2003 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III
LEI 14938 2003 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 3 INCISO XIV, PARÁGRAFOS 1, 2 E 3; 30 PARÁGRAFOS 1, 2 E 3
LEI 14938 2003 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO XIV
DECRETO 43766 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2004 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43932 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2004 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 3 INCISO XIV PARÁGRAFOS 1, 2 E 3; 30
DECRETO 44007 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/04/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 E 3
DECRETO 44019 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/2005 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 E 3
DECRETO 44035 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/06/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 E 3
DECRETO 44081 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15775 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 INCISOS XV E XVI
LEI 15788 2005 / ART. 44
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III
LEI 15956 2005 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 30 PARÁGRAFO 2 INCISO IV
LEI 15956 2005 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 INCISO XIV ALÍNEA E
LEI 15956 2005 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11 CAPUT E PARÁGRAFO 2
LEI 15956 2005 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11
DECRETO 44365 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11; 11 PARÁGRAFO 2
LEI DELEGADA 113 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 4 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 21; ANEXO III
LEI DELEGADA 128 2007 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 13 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 3 INCISOS I, II, VII, E IX
LEI DELEGADA 164 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 24 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 PARÁGRAFOS 1; 2; 3
LEI DELEGADA 164 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 24 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 11 PARÁGRAFO 4
LEI DELEGADA 175 2007 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 6 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 21
DECRETO 44604 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/08/2007 PÁG. 9 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44608 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO XIV
LEI 17247 2007 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11 PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 44717 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/02/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11 PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 44752 2008 / ART. 70
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/2008 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11 CAPUT, PARÁGRAFOS 1, 2 E 4
DECRETO 44779 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/04/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44990 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18353 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/08/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
DECRETO 45234 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2009 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18682 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45521 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2010 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 E 3
LEI 19445 2011 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2011 PÁG. 7 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 INCISO XVII
DECRETO 46183 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21016 2013 / ART. 38 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11 PARÁGRAFO 2
DECRETO 46396 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 21 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11 PARÁGRAFO 2
LEI 21077 2013 / ART. 74 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 10
DECRETO 46691 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2014 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11 PARÁGRAFO 2
LEI 22288 2016 / ART. 1 (PARÁGRAFO 3)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2016 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO A EXPRESSÃO “DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS” SUBSTITUÍDA PELA EXPRESSÃO “DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS”; E A SIGLA “DER-MG” PELA
SIGLA “DEER-MG”
LEI 22288 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2016 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1; 3 CAPUT; 10 INCISO VI
LEI 22288 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2016 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO CAPÍTULO II TÍTULO
LEI 22288 2016 / ART. 19 (INCISO IV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2016 PÁG. 3 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 2; 11 CAPUT E PARÁGRAFOS 1, 2 E 4
DECRETO 47436 2018
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2018 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 14
LEI 23553 2020 / ART. 2 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2020 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO A SIGLA “DEER-MG” FOI SUBSTITUÍDA PELA SIGLA “DER-MG”
DECRETO 47839 2020
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 48121 2021
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2021 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO XI
DECRETO 48241 2021
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2021 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO XI
LEI 24313 2023 / ART. 80
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 CAPUT
LEI 24313 2023 / ART. 147 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 17 E 18
DECRETO 48666 2023
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2023 PÁG. 9 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24481 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO 4
Resumo ORGANIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), AUTARQUIA ESTADUAL, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP). OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, RECEITA, REGIME FINANCEIRO, REGIME JURÍDICO, PESSOAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO RODOVIÁRIO DO ESTADO, CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO, (JARI), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). ALTERAÇÃO, ANEXO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), ESPECIFICAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, QUANTIDADE, RECRUTAMENTO, FATOR, AJUSTAMENTO. REQUISITOS, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR GERAL, VICE-DIRETOR GERAL, DIRETOR, ASSESSOR CHEFE, CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR CHEFE, AUDITOR CHEFE, ASSESSOR, QUADRO DE PESSOAL, (DER) EXTINÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE DIVISÃO, COORDENADOR REGIONAL, CONSULTOR TÉCNICO, CORREGEDOR CHEFE, ASSESSOR, CHEFE DE SERVIÇO, CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA, CHEFE DE SETOR TÉCNICO, ASSISTENTE DE NÍVEL SUPERIOR, FIEL DE TESOUREIRO, CHEFE DE SEÇÃO ADMINISTRATIVA, ENCARREGADO, INSPETOR DE TURMA DE LABORATÓRIO, INSPETOR DE TURMA DE TOPOGRAFIA, PAGADOR RECEBEDOR, INSPETOR DE TRANSPORTE COLETIVO, SECRETÁRIO DE UNIDADES COLEGIADAS, FISCAL VISTORIADOR, SECRETÁRIO DE DIRETORIA GERAL, SECRETÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE, RECRUTAMENTO, FATOR, AJUSTAMENTO. FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). POSSIBILIDADE, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ACRÉSCIMO, GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. ANEXO, TABELA, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS (DEOP). ANEXO, TABELA, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, MOTORISTA DE DIRETORIA, SECRETÁRIA, SECRETÁRIO DE DIRETORIA GERAL, CHEFE DE SERVIÇO, SUPERVISOR REGIONAL, ASSESSOR, ASSESSOR CHEFE, ASSESSOR ESPECIAL, CHEFE DE DIVISÃO, CHEFE DE GABINETE, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS (DEOP). EXTINÇÃO, AUTARQUIA ESTADUAL, (TRANSMETRO), DESIGNAÇÃO, SUCESSOR, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PRESIDENTE, CHEFE DE GABINETE, DIRETOR, ASSESSOR CHEFE, QUADRO DE PESSOAL, (TRANSMETRO). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CESSÃO, SEMÁFORO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, DESIGNAÇÃO, CONSELHEIRO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CÂMARA TÉCNICA, SIDERURGIA, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.
Assunto Geral EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PESSOAL.
Documentos