LEI nº 11.181, de 10/08/1993
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1186
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 8 PARÁGRAFO ÚNICO, 15 PARÁGRAFO ÚNICO, 50, 51
Liminar: SEM LIMINAR
Julgamento: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU PARCIALMENTE PREJUDICADA A AÇÃO DIRETA E, NA PARTE REMANESCENTE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 15 DA LEI 11181 DE 1993, COM EFEITOS EX NUNC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL DE 5/6/2020 A 15/6/2020. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 6/7/2020. TRÂNSITO EM JULGADO: 11/8/2020.
Observação (A LEI Nº 10.852, DE 4/8/1992, A QUE SE REFERE O ART. 53, FOI REVOGADA PELO ART. 28 DA LEI Nº 14.323, DE 20/6/2004.) (A LEI Nº 10.257, DE 24/7/1990, A QUE SE REFERE O ART.6º, FOI REVOGADA PELO ART. 28 DA LEI Nº 14.323, DE 20/6/2002.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CÓDIGO, QUANTIDADE, NÍVEL, PADRÃO. CRIAÇÃO, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CÓDIGO, QUANTIDADE, NÍVEL, PADRÃO. DEFINIÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, FUNÇÃO PÚBLICA. COMPOSIÇÃO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CARGO EFETIVO, AGENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OFICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRITÉRIOS, INGRESSO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, DEFINIÇÃO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXTENSÃO, APOSENTADO, DISPOSITIVOS, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INTEGRAÇÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, ABSORÇÃO, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, HIPÓTESE, VACÂNCIA. GARANTIA, DIREITOS, VANTAGENS, DEVERES, OCUPANTE, CARGO DE CARREIRA, QUADRO ESPECIAL, EQUIPARAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FIXAÇÃO, PRAZO, OPÇÃO, SERVIDOR ESTÁVEL, INCLUSÃO, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CRITÉRIOS, POSIÇÃO, SERVIDOR, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, INGRESSO, PLANO DE CARREIRA, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXCEÇÃO, APROVAÇÃO, REMANEJAMENTO. GARANTIA, SERVIDOR, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, APROVAÇÃO, CONCURSO INTERNO, POSIÇÃO, CORRELAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, INCORPORAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL. PROCEDIMENTO, CLASSIFICAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, CARGO EFETIVO, AGENTE DE TRANSPORTES, ATENDENTE JUDICIÁRIO, TELEFONISTA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, AGENTE ADMINISTRATIVO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, AGENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, CARGO EFETIVO, OFICIAL DE JUSTIÇA, ASSISTENTE TÉCNICO DE CONTROLE FINANCEIRO, OFICIAL JUDICIÁRIO, DATILÓGRAFO JUDICIÁRIO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, OFICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, CARGO EFETIVO, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, BIBLIOTECÁRIO, PSICÓLOGO, TAQUÍGRAFO, REVISOR, TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDICO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTOS, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO ESPECIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, ACRÉSCIMO, GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. FIXAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CRITÉRIOS, PROGRESSÃO, CARREIRA, SERVIDOR ESTÁVEL, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, CONCLUSÃO, CURSO DE POS-GRADUAÇÃO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA, TRANSFORMAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, BENEFICIÁRIO, SERVIDOR, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, INTEGRAÇÃO, REMUNERAÇÃO, EXTENSÃO, APOSENTADO. DISPOSITIVOS, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, INCIDÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO, GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ANEXO, TABELA, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ESPECIFICAÇÃO, VIGÊNCIA, PADRÃO, VALOR, PREVISÃO, ACRÉSCIMO. ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO EXECUTIVO, OFICIAL DE GABINETE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, TRANSFORMAÇÃO, SUPERVISOR, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, CÓDIGO, SÍMBOLO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, DIRETOR, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GARANTIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, OBJETIVO, APOSTILAMENTO, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CRITÉRIOS, APOSTILAMENTO, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, QUADRO SETORIAL, PROVIMENTO EM COMISSÃO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, CÓDIGO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS. CRIAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ANEXO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ESPECIFICAÇÃO, CÓDIGO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS. DEFINIÇÃO, DATA, PRIMEIRO PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ASSINATURA, CONVÊNIO, FACULDADE, DIREITO, CONTRATAÇÃO, ESTAGIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DURAÇÃO, REMUNERAÇÃO, ESTÁGIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÁLCULO, VALOR, HORA EXTRA, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, AUDITORIA INTERNA, PROCURADORIA-GERAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INTEGRAÇÃO, (PROCON), CARGO EM COMISSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. COMPOSIÇÃO, CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO CULTURAL E PROFISSIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. COMPOSIÇÃO, PROCURADORIA DE JUSTIÇA, INTEGRAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ANEXO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ESPECIFICAÇÃO, CÓDIGO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS. DEFINIÇÃO, DATA, PRIMEIRO PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ASSINATURA, CONVÊNIO, FACULDADE, DIREITO, CONTRATAÇÃO, ESTAGIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DURAÇÃO, REMUNERAÇÃO, ESTÁGIO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 1186/1992
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/1993 PÁG. 21 COL. 1
MICROFILME 501
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/1994 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 512
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1186
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 8 PARÁGRAFO ÚNICO, 15 PARÁGRAFO ÚNICO, 50, 51
Liminar: SEM LIMINAR
Julgamento: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU PARCIALMENTE PREJUDICADA A AÇÃO DIRETA E, NA PARTE REMANESCENTE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 15 DA LEI 11181 DE 1993, COM EFEITOS EX NUNC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL DE 5/6/2020 A 15/6/2020. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 6/7/2020. TRÂNSITO EM JULGADO: 11/8/2020.
Observação (A LEI Nº 10.852, DE 4/8/1992, A QUE SE REFERE O ART. 53, FOI REVOGADA PELO ART. 28 DA LEI Nº 14.323, DE 20/6/2004.) (A LEI Nº 10.257, DE 24/7/1990, A QUE SE REFERE O ART.6º, FOI REVOGADA PELO ART. 28 DA LEI Nº 14.323, DE 20/6/2002.)
Normas relacionadas
LEI 14323 2002 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/2002 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/2002 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 33
LEI 14323 2002 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/2002 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/2002 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 16180 2006 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 52
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 52
Resumo ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CÓDIGO, QUANTIDADE, NÍVEL, PADRÃO. CRIAÇÃO, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CÓDIGO, QUANTIDADE, NÍVEL, PADRÃO. DEFINIÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, FUNÇÃO PÚBLICA. COMPOSIÇÃO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CARGO EFETIVO, AGENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OFICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRITÉRIOS, INGRESSO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, DEFINIÇÃO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXTENSÃO, APOSENTADO, DISPOSITIVOS, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INTEGRAÇÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, ABSORÇÃO, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, HIPÓTESE, VACÂNCIA. GARANTIA, DIREITOS, VANTAGENS, DEVERES, OCUPANTE, CARGO DE CARREIRA, QUADRO ESPECIAL, EQUIPARAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FIXAÇÃO, PRAZO, OPÇÃO, SERVIDOR ESTÁVEL, INCLUSÃO, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CRITÉRIOS, POSIÇÃO, SERVIDOR, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, INGRESSO, PLANO DE CARREIRA, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXCEÇÃO, APROVAÇÃO, REMANEJAMENTO. GARANTIA, SERVIDOR, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, APROVAÇÃO, CONCURSO INTERNO, POSIÇÃO, CORRELAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, INCORPORAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL. PROCEDIMENTO, CLASSIFICAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, CARGO EFETIVO, AGENTE DE TRANSPORTES, ATENDENTE JUDICIÁRIO, TELEFONISTA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, AGENTE ADMINISTRATIVO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, AGENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, CARGO EFETIVO, OFICIAL DE JUSTIÇA, ASSISTENTE TÉCNICO DE CONTROLE FINANCEIRO, OFICIAL JUDICIÁRIO, DATILÓGRAFO JUDICIÁRIO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, OFICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, CARGO EFETIVO, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, BIBLIOTECÁRIO, PSICÓLOGO, TAQUÍGRAFO, REVISOR, TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDICO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTOS, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO ESPECIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, ACRÉSCIMO, GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. FIXAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CRITÉRIOS, PROGRESSÃO, CARREIRA, SERVIDOR ESTÁVEL, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, CONCLUSÃO, CURSO DE POS-GRADUAÇÃO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA, TRANSFORMAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, BENEFICIÁRIO, SERVIDOR, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, INTEGRAÇÃO, REMUNERAÇÃO, EXTENSÃO, APOSENTADO. DISPOSITIVOS, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, INCIDÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO, GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ANEXO, TABELA, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ESPECIFICAÇÃO, VIGÊNCIA, PADRÃO, VALOR, PREVISÃO, ACRÉSCIMO. ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO EXECUTIVO, OFICIAL DE GABINETE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, TRANSFORMAÇÃO, SUPERVISOR, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, CÓDIGO, SÍMBOLO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, DIRETOR, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GARANTIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, OBJETIVO, APOSTILAMENTO, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CRITÉRIOS, APOSTILAMENTO, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, QUADRO SETORIAL, PROVIMENTO EM COMISSÃO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, CÓDIGO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS. CRIAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ANEXO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ESPECIFICAÇÃO, CÓDIGO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS. DEFINIÇÃO, DATA, PRIMEIRO PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ASSINATURA, CONVÊNIO, FACULDADE, DIREITO, CONTRATAÇÃO, ESTAGIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DURAÇÃO, REMUNERAÇÃO, ESTÁGIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÁLCULO, VALOR, HORA EXTRA, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, AUDITORIA INTERNA, PROCURADORIA-GERAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INTEGRAÇÃO, (PROCON), CARGO EM COMISSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. COMPOSIÇÃO, CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO CULTURAL E PROFISSIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. COMPOSIÇÃO, PROCURADORIA DE JUSTIÇA, INTEGRAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ANEXO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ESPECIFICAÇÃO, CÓDIGO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS. DEFINIÇÃO, DATA, PRIMEIRO PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ASSINATURA, CONVÊNIO, FACULDADE, DIREITO, CONTRATAÇÃO, ESTAGIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DURAÇÃO, REMUNERAÇÃO, ESTÁGIO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), PESSOAL.
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