LEI nº 11.029, de 12/01/1993
ATRIBUI COMPETÊNCIA AO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA - PARA A
EXECUÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 10.021, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo TRANSFERÊNCIA, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), COMPETÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE ANIMAL, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA). ALTERAÇÃO, PRAZO, COMPROVAÇÃO, VACINAÇÃO, FEBRE AFTOSA, BRUCELOSE, RAIVA, ANIMAL HERBÍVORO. ALTERAÇÃO, ÍNDICE, REAJUSTAMENTO, MULTA, INFRAÇÃO, NORMAS, DEFESA SANITÁRIA ANIMAL.
Assunto Geral INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
AGROPECUÁRIA.
PL PROJETO DE LEI 1119/1992
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/1993 PÁG. 2 COL. 1
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Resumo TRANSFERÊNCIA, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), COMPETÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE ANIMAL, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA). ALTERAÇÃO, PRAZO, COMPROVAÇÃO, VACINAÇÃO, FEBRE AFTOSA, BRUCELOSE, RAIVA, ANIMAL HERBÍVORO. ALTERAÇÃO, ÍNDICE, REAJUSTAMENTO, MULTA, INFRAÇÃO, NORMAS, DEFESA SANITÁRIA ANIMAL.
Assunto Geral INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
AGROPECUÁRIA.
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