Logomarca ALMG
Voltar

LEI nº 10.992, de 29/12/1992 (REVOGADA)

DISPÕE SOBRE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, MICROPRODUTOR E PRODUTOR DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO, CREDITÍCIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL, A ELES APLICÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1085/1992

PL

1085/1992 PROJETO DE LEI

Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1992 PÁG. 1 COL. 2
CONSOLIDAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 01/10/1993 PÁG. 129 COL. 1
Normas relacionadas
DECRETO 34566 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/02/1993 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO
LEI 11091 1993 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/1993 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 11363 1993 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1993 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 30; TABELA
LEI 11396 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/1994 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 11508 1994 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA
LEI 12708 1997 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1997 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TODOS OS ARTIGOS, EXCETO AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO
TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO DISPENSADO AO MICROPRODUTOR
RURAL E AO PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE.
LEI 13437 1999 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 30/12/1999 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 14131 2001 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2001 PÁG. 1 COL. 1
REVIGORAÇÃO ART. 10, 11 E 12
LEI 14131 2001 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2001 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
LEI 14360 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/2002 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15219 2004 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2004 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15956 2005 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12
LEI 15956 2005 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10, 11, 12
LEI 15959 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISO III
LEI 16304 2006 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2006 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, DISPOSITIVOS, ENQUADRAMENTO, REENQUADRAMENTO, APURAÇÃO, RECEITA BRUTA, TRATAMENTO FISCAL, PENALIDADE FISCAL. EXTENSÃO, PEQUENA EMPRESA, BENEFÍCIO, FUNDO DE APOIO A MICROEMPRESA. CRIAÇÃO, CÂMARA TÉCNICA, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (ICMS).
Assunto Geral INCENTIVO FISCAL.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Documentos