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LEI nº 10.961, de 14/12/1992

DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE ELABORAÇÃO DO QUADRO GERAL E DOS QUADROS ESPECIAIS, ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DOS PLANOS DE CARREIRA DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 922/1992

PL

922/1992 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1992 PÁG. 1 COL. 2
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/03/1993 PÁG. 6 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 917
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 20, INCISO IV; ARTIGO 27, PARÁGRAFOS 1, 2, 3, 4, 5
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO, OS EFEITOS DO ART. 27 E SEUS §§ 1º A 5º. PLENÁRIO: 4/11/93. ACÓRDÃO: DJ 15/12/2006.
Julgamento: PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 27, §§ 1º AO 5º. PLENÁRIO, 6/11/2013. ACÓRDÃO: DJ 30/10/2014.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2986
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 40 E PARÁGRAFOS
Liminar: SEM LIMINAR
Julgamento: PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO CAPUT DO ARTIGO 40, ASSIM REDIGIDA: "OU CUJO AFASTAMENTO TENHA EVITADO QUE ADQUIRISSE A ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA, DJE Nº 191, DIVULGADO EM 2/9/2019. TRANSITADO EM JULGADO EM 18/9/2019.
Normas relacionadas
DECRETO 34583 1993 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/1993 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 47
LEI 11406 1994 / ART. 103
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/1994 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 45 PARÁGRAFO 2
DECRETO 35492 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/1994 PÁG. 6 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 45 PARÁGRAFO 2
LEI 11539 1994 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 36033 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/1994 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTO
DECRETO 36033 1994 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/1994 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 15
DECRETO 36033 1994 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO V
DECRETO 36033 1994 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/1994 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 29
DECRETO 36033 1994 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/1994 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 9 INCISO II
DECRETO 36033 1994 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 42 E 43
DECRETO 36033 1994 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/1994 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 36
DECRETO 36033 1994 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40
LEI 11658 1994 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 47
LEI 13085 1998 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/01/1999 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 11
LEI 13167 1999 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/1999 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 22, 24
LEI 13392 1999 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/12/1999 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 22
LEI 13801 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2000 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 22
LEI 13869 2001 / ART. 58
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/06/2001 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 49 2001 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/06/2001 PÁG. 33 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40
DECRETO 43123 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2002 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15352 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 45
Resumo NORMAS, ELABORAÇÃO, QUADRO GERAL, QUADRO ESPECIAL, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. EXTENSÃO, (ALMG), JUDICIÁRIO, DIRETRIZES, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, SERVIDOR, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, PLANO DE CARREIRA, CARREIRA, SEGMENTO DE CLASSE, CLASSE, CARGO PÚBLICO, QUADRO GERAL, QUADRO ESPECIAL, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, INGRESSO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, ACESSO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, SERVIDOR, QUADRO GERAL, QUADRO ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. NORMAS, ANISTIA, READMISSÃO, SERVIDOR, AFASTAMENTO, PARTICIPAÇÃO, GREVE, DEFESA, DIREITOS, ATIVIDADE POLÍTICA. INAPLICABILIDADE, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA, POLÍCIA CIVIL, DISPOSITIVOS, PLANO DE CARREIRA, QUADRO GERAL, QUADRO ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, ESCOLA DE GOVERNO, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO DIRETOR. PROMOÇÃO, CURSOS, PREFEITO, VEREADOR, COMPETÊNCIA, ESCOLA DE GOVERNO, (FJP). COMPETÊNCIA, (IEDRHU), DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, TREINAMENTO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, SERVIDOR, NÍVEL, ESCOLARIDADE, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR GERAL, DIRETOR PEDAGÓGICO, ESCOLA DE GOVERNO, (FJP), ESPECIFICAÇÃO, VENCIMENTOS.
Assunto Geral EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PESSOAL.
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP)), PESSOAL.
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