LEI nº 10.745, de 25/05/1992
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SÍMBOLOS, DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO E
DOS PROVENTOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
Observação (A LEI Nº 9.724, DE 29/11/1988, A QUE SE REFERE O ART. 28, FOI REVOGADA PELO ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 10/8/1993.) (A LEI Nº 9.532 DE 30/12/1987, A QUE SE REFERE O ART. 53, FOI REVOGADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 14.683, DE 30/7/2003.) (A LEI Nº 9.360, DE 9/12/1986, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 36, 37, 38, FOI REVOGADA PELO ART. 19 DA LEI Nº 11.658, DE 2/12/1994.)
Normas relacionadas
Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE DIREÇÃO, QUADRO SUPLEMENTAR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, POLÍCIA CIVIL, DEFENSORIA PÚBLICA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, MAGISTÉRIO SUPERIOR, SERVIDOR, MILITAR, (PMMG), EXTENSÃO, APOSENTADO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. REAJUSTAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, MILITAR, (PMMG), SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, APOSENTADO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA). REAJUSTAMENTO, VALOR, PENSÕES, ABONO DE FAMÍLIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO PARTICULAR DO GOVERNADOR, CHEFE, ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS, SECRETÁRIO ADJUNTO, CHEFE DE CERIMONIAL, DIRETOR GERAL, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO, (DF), (SP), (RJ), DIRETOR ADJUNTO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), CHEFE DE GABINETE DO VICE-GOVERNADOR, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO COORDENADOR DA CASA CIVIL. ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, PESSOAL MILITAR, (PMMG). ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ADICIONAL PELO REGIME DE TRABALHO POLICIAL CIVIL, DELEGADO DE POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. REQUISITOS, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO-SAÚDE, PROVENTOS, APOSENTADO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, GRATIFICAÇÃO SAÚDE, INCLUSÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, SERVIDOR, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS (FUNED), FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, REALIZAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO, BASE DE CÁLCULO, ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXTENSÃO, OPERADOR DE RAIOS X. PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA, SERVIDOR, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, SISTEMA PENITENCIÁRIO. POSSIBILIDADE, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, ACRÉSCIMO, GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO SETORIAL, (SSPMG). RETROATIVIDADE, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ANEXO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS (DEOP), ESPECIFICAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, QUANTIDADE, FATOR, AJUSTAMENTO. CRIAÇÃO, ANEXO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), ESPECIFICAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, QUANTIDADE, FATOR, AJUSTAMENTO. FIXAÇÃO, VALOR, NÍVEL, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, CARGO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS (DEOP), QUADRO SUPLEMENTAR, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. GARANTIA, DIREITOS, VANTAGENS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, CESSÃO, JUSTIÇA ELEITORAL. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, ASSESSOR TÉCNICO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR CHEFE, ASSESSORIA, SECRETARIA DE ESTADO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. CODIFICAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR CHEFE, QUADRO SETORIAL, (IEDRHU), SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO, (DF). CODIFICAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, ASSESSOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, CONSULTOR TÉCNICO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, (GEPI), CARGO EFETIVO, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, ASSISTENTE DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, COORDENADOR DE GRUPO DE FISCALIZAÇÃO, FUNÇÃO TÉCNICA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FISCAL, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. REVOGAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, FUNÇÃO, FUNÇÃO TÉCNICA, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, EFEITO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. RESTRIÇÃO, EQUIVALÊNCIA, FUNÇÃO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FISCAL, FUNÇÃO TÉCNICA, COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, (CCT), TABELA, VENCIMENTOS, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, SERVIDOR, APOSTILAMENTO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, CURADOR DO PALÁCIO DA LIBERDADE, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, SECRETÁRIO GERAL, TRANSFORMAÇÃO, DIRETOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, DIRETOR EXECUTIVO, JUNTA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (JPOF), QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). REVOGAÇÃO, PREVISÃO, DESIGNAÇÃO, SECRETÁRIO EXECUTIVO, JUNTA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (JPOF). REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CLASSE, ADMINISTRADOR PÚBLICO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, ESTAGIÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALISTA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSULTOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CLASSE, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALISTA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSULTOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRANSFORMAÇÃO, ADMINISTRADOR PÚBLICO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, ADMINISTRADOR PÚBLICO, ALUNO, CONCLUSÃO, CURSO SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO EXECUTIVO, CARGO PÚBLICO, CLASSE, ADMINISTRADOR PÚBLICO. CRITÉRIOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, ATIVIDADE PRIVADA, EFEITO, APOSENTADORIA, ADICIONAIS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CODIFICAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, QUADRO SETORIAL, ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS. CONTAGEM, PERÍODO, EXERCÍCIO, DIREÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CARGO PÚBLICO, PROFESSOR, EFEITO, APURAÇÃO, BIÊNIO. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, VALE-ALIMENTAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), FIXAÇÃO, VALOR, COMISSÃO ESTADUAL DE POLÍTICA DE PESSOAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP), FORNECIMENTO, VALE-TRANSPORTE, SERVIDOR, ÓRGÃOS, EXECUTIVO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. REVOGAÇÃO, GARANTIA, APOSTILAMENTO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO. REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, ASSESSOR, AUDITOR, AUDITOR ASSISTENTE, ANALISTA FAZENDÁRIO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE AUXILIAR, SECRETÁRIO EXECUTIVO, QUADRO SETORIAL, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 662/1992
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/05/1992 PÁG. 2 COL. 2
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/1992 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/1992 PÁG. 1 COL. 2
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
Observação (A LEI Nº 9.724, DE 29/11/1988, A QUE SE REFERE O ART. 28, FOI REVOGADA PELO ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 10/8/1993.) (A LEI Nº 9.532 DE 30/12/1987, A QUE SE REFERE O ART. 53, FOI REVOGADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 14.683, DE 30/7/2003.) (A LEI Nº 9.360, DE 9/12/1986, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 36, 37, 38, FOI REVOGADA PELO ART. 19 DA LEI Nº 11.658, DE 2/12/1994.)
Normas relacionadas
LEI 10827 1992 / ART. 46
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/1992 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/1992 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 28
DECRETO 33957 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/1992 PÁG. 15 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/1992 PÁG. 15 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 11044 1993 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/1993 PÁG. 52 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/1993 PÁG. 52 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10
LEI 11050 1993 / ART. 53
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1993 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 48
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1993 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 48
LEI 11406 1994 / ART. 56
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/1994 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 48
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/1994 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 48
LEI 11432 1994 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/04/1994 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/04/1994 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 18
LEI 11452 1994 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/04/1994 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 48
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/04/1994 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 48
LEI 11511 1994 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/1994 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 48
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/1994 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 48
LEI 14692 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 19 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 19 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11
Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE DIREÇÃO, QUADRO SUPLEMENTAR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, POLÍCIA CIVIL, DEFENSORIA PÚBLICA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, MAGISTÉRIO SUPERIOR, SERVIDOR, MILITAR, (PMMG), EXTENSÃO, APOSENTADO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. REAJUSTAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, MILITAR, (PMMG), SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, APOSENTADO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA). REAJUSTAMENTO, VALOR, PENSÕES, ABONO DE FAMÍLIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO PARTICULAR DO GOVERNADOR, CHEFE, ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS, SECRETÁRIO ADJUNTO, CHEFE DE CERIMONIAL, DIRETOR GERAL, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO, (DF), (SP), (RJ), DIRETOR ADJUNTO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), CHEFE DE GABINETE DO VICE-GOVERNADOR, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO COORDENADOR DA CASA CIVIL. ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, PESSOAL MILITAR, (PMMG). ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ADICIONAL PELO REGIME DE TRABALHO POLICIAL CIVIL, DELEGADO DE POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. REQUISITOS, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO-SAÚDE, PROVENTOS, APOSENTADO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, GRATIFICAÇÃO SAÚDE, INCLUSÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, SERVIDOR, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS (FUNED), FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, REALIZAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO, BASE DE CÁLCULO, ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXTENSÃO, OPERADOR DE RAIOS X. PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA, SERVIDOR, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, SISTEMA PENITENCIÁRIO. POSSIBILIDADE, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, ACRÉSCIMO, GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO SETORIAL, (SSPMG). RETROATIVIDADE, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ANEXO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS (DEOP), ESPECIFICAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, QUANTIDADE, FATOR, AJUSTAMENTO. CRIAÇÃO, ANEXO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), ESPECIFICAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, QUANTIDADE, FATOR, AJUSTAMENTO. FIXAÇÃO, VALOR, NÍVEL, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, CARGO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS (DEOP), QUADRO SUPLEMENTAR, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. GARANTIA, DIREITOS, VANTAGENS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, CESSÃO, JUSTIÇA ELEITORAL. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, ASSESSOR TÉCNICO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR CHEFE, ASSESSORIA, SECRETARIA DE ESTADO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. CODIFICAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR CHEFE, QUADRO SETORIAL, (IEDRHU), SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO, (DF). CODIFICAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, ASSESSOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, CONSULTOR TÉCNICO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, (GEPI), CARGO EFETIVO, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, ASSISTENTE DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, COORDENADOR DE GRUPO DE FISCALIZAÇÃO, FUNÇÃO TÉCNICA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FISCAL, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. REVOGAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, FUNÇÃO, FUNÇÃO TÉCNICA, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, EFEITO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. RESTRIÇÃO, EQUIVALÊNCIA, FUNÇÃO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FISCAL, FUNÇÃO TÉCNICA, COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, (CCT), TABELA, VENCIMENTOS, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, SERVIDOR, APOSTILAMENTO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, CURADOR DO PALÁCIO DA LIBERDADE, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, SECRETÁRIO GERAL, TRANSFORMAÇÃO, DIRETOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, DIRETOR EXECUTIVO, JUNTA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (JPOF), QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). REVOGAÇÃO, PREVISÃO, DESIGNAÇÃO, SECRETÁRIO EXECUTIVO, JUNTA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (JPOF). REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CLASSE, ADMINISTRADOR PÚBLICO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, ESTAGIÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALISTA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSULTOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CLASSE, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALISTA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSULTOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRANSFORMAÇÃO, ADMINISTRADOR PÚBLICO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, ADMINISTRADOR PÚBLICO, ALUNO, CONCLUSÃO, CURSO SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO EXECUTIVO, CARGO PÚBLICO, CLASSE, ADMINISTRADOR PÚBLICO. CRITÉRIOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, ATIVIDADE PRIVADA, EFEITO, APOSENTADORIA, ADICIONAIS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CODIFICAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, QUADRO SETORIAL, ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS. CONTAGEM, PERÍODO, EXERCÍCIO, DIREÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CARGO PÚBLICO, PROFESSOR, EFEITO, APURAÇÃO, BIÊNIO. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, VALE-ALIMENTAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), FIXAÇÃO, VALOR, COMISSÃO ESTADUAL DE POLÍTICA DE PESSOAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP), FORNECIMENTO, VALE-TRANSPORTE, SERVIDOR, ÓRGÃOS, EXECUTIVO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. REVOGAÇÃO, GARANTIA, APOSTILAMENTO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO. REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, ASSESSOR, AUDITOR, AUDITOR ASSISTENTE, ANALISTA FAZENDÁRIO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE AUXILIAR, SECRETÁRIO EXECUTIVO, QUADRO SETORIAL, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
Documentos
